O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou, na noite desta terça-feira (29), ação civil pública para assegurar de forma urgente o livre acesso às vias públicas localizadas no território catarinense, e para evitar que manifestantes impeçam a locomoção de pessoas ou veículos. O MPSC também requer a força policial para a garantia do cumprimento imediato da medida de urgência requerida. Na ação, foi solicitado ao Judiciário que estipule multa diária de R$ 5 mil por pessoa física e de R$ 100 mil por entidade que se opuser ao cumprimento da determinação judicial.
A ação foi proposta pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, da Saúde e da Cidadania da Capital e tem o objetivo de coibir atos que impeçam ou dificultem a livre circulação de pessoas e veículos e consequentemente garantir que produtos essenciais cheguem à população.
Os promotores de Justiça Analu Librelato e Eduardo Paladino sustentam, na ação, que decorridos nove dias de paralisação, vivencia-se um verdadeiro colapso no funcionamento da sociedade brasileira como um todo, com obstrução do livre trânsito de mercadorias e comprometimento dos serviços essenciais à população. “A realidade vivenciada pelos catarinenses destoa dos demais Estados, que vêm obtendo êxito na garantia da livre circulação e à consequente retomada do abastecimento de insumos em geral”, afirmam os promotores.
Os autores da ação sustentam, ainda, que o excesso no exercício do direito constitucional de reunião e de greve vem afetando diretamente o livre exercício de todos os outros direitos fundamentais: locomoção, saúde, educação, trabalho, lazer, segurança pública, assistência social, livre exercício de atividade econômica, entre outros.
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A situação ganhou contornos dramáticos na medida em que há inúmeros pontos de manifestação em estradas e rodovias. “Nessa perspectiva, a situação vem acarretando prejuízos ao funcionamento dos serviços essenciais, conforme informações prestadas por órgãos do governo e associações vinculadas fornecedores de produtos”, afirmam.
Os promotores ressaltam que não se discutem as motivações do movimento paredista ou sua eventual pauta de discussão. “Emana, porém, que a forma de agir, o bloqueio de rodovias e o impedimento do direito de ir e vir do cidadão e da circulação livre de mercadorias tem trazido inúmeros prejuízos à população catarinense”, complementam.