O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abre no período de 08 de abril a 10 de maio de 2019 as inscrições para escolha dos novos conselheiros tutelares do Município de Biguaçu. Serão escolhidos pela comunidade cinco conselheiros titulares que cumprirão um mandato de quatro anos, de 10 de janeiro de 2020, findando o mandato em 09 de janeiro de 2024. Para cada titular é escolhido também um suplente.
O salário é R$ 2.353,26 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais. Os escolhidos cumprirão jornada de trabalho diária, incluindo plantões e deverão dedicar-se exclusivamente ao cargo.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo que zela pelo atendimento de crianças e adolescentes. Os conselheiros são chamados a agir nos casos de suspeita ou confirmação de risco, ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes. Os profissionais também realizam ações preventivas, fiscalizando entidades e mobilizando a comunidade para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Requisitos
Os interessados em concorrer à função de conselheiro tutelar deverão cumprir alguns requisitos legais e apresentar documentação comprobatória no momento da inscrição:
– Reconhecimento de idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
– Idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento oficial com foto;
– Residir no mínimo doze meses no município de Biguaçu/SC (necessário apresentar comprovante de residência anterior à publicação do Edital CMDCA nº 01/2019);
– Ensino Médio completo (Comprovação através de Diploma de Conclusão do Ensino médio reconhecido pelo MEC);
– Experiência de no mínimo um ano na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (comprovação através de declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA, por órgão público informando da experiência na área com criança e adolescente ou registro em Carteira Profissional de Trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente;
– Aprovação na prova de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, aplicada pelo CMDCA.
O registro das candidaturas deverá ser feito na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), situado a Rua Lúcio Born, 12, sala 209, Centro. Biguaçu. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 13h30 às 18h.
O edital nº 01/2019 que dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Biguaçu foi publicado na edição n° 2789 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) do dia 01 de abril de 2019. O documento pode ser no link: https://bigua.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/1397.