O Projeto de Lei 171/2015, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que prevê a diminuição da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, em Governador Celso Ramos, poderá ser encaminhado em breve para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Na data de ontem, 9 de outubro, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora esclareceu que o texto está agora sujeito à apreciação do plenário em razão de ter recebido dois pareceres divergentes na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – um pela aprovação e outro pela rejeição. Com isso, o plenário deverá decidir se mantém a APA do Anhatomirim do tamanho que está ou se a diminui.
O QUE OCORREU?
Peninha, que hoje é aposentado pela Câmara dos Deputados com vencimentos de R$ 34 mil e ainda ocupa um cargo comissionado de R$ 8 mil no gabinete do deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), propôs, em 2015, diminuir o tamanho da APA do Anhatomirim alegando “arbitrariedade e falta de bom senso por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio”.
“… a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio…” aduziu Peninha, na época.
PARECER FAVORÁVEL
Naquela ocasião, o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável era o deputado Valdir Colatto (MDB-SC). Ele votou favorável à tramitação do projeto sustentando que, “apesar da APA do Anhatomirim já ter sido criada há mais de 20 anos, o ICMBio não foi capaz de construir uma parceria com a comunidade local em favor da conservação e do uso sustentável dos recursos“.
PARECER CONTRÁRIO
O projeto ficou engavetado na CMADS da Câmara por 10 anos. Mas voltou a tramitar em 2025 com novo relator, o deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE). Em 9 de maio de 2025, ele emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 171/2015 do ex-deputado Peninha.
O novo relator rebateu as argumentações de Peninha assinalando, no seu parecer, que não existem registros de reclamações de moradores sobre eventuais fiscalizações e multas do ICMBio.
“Nem a legislação do SNUC nem o decreto de criação da APA autorizam condutas abusivas como as relatadas. Como apontou o deputado Sarney Filho em seu voto em separado, mesmo que as denúncias fossem verdadeiras, a solução não seria excluir a área da APA, mas sim registrar queixas formais e buscar responsabilização adequada, inclusive com atuação do Conselho Gestor da APA, que está ativo. Segundo o parlamentar, não havia registros formais dessas denúncias“, pontuou Magalhães.
OFÍCIO DA CMADS
Em 16 de setembro de 2025, a presidente da CMADS da Câmara dos Deputados, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), enviou ofício à Mesa Diretora daquele parlamento informando que o projeto despachado às comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, “decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em consequência, estará sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea “g” do inciso II do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados“.
ATIVISTA REBATE PENINHA
O jornalista e atualmente vereador William Wollinger Brenuvida, que reside em Governador Celso Ramos e é conselheiro da APA há vários anos, rebate os argumentos apresentados pelos deputados Peninha e Colatto. Na avaliação dele, o projeto que prevê a redução dos limites da área de proteção ambiental é um retrocesso e abre caminho para os despejo das comunidades tradicionais de pescadores e maricultores da localidade.
“Ao contrário do que defendem os deputados, o ICMbio em Governador Celso Ramos faz um trabalho cooperativo, de diálogo, de resolução de conflitos envolvendo o poder público, as comunidades tradicionais, os setores produtivos”, argumentou, na época.
SEM PRAZO
O projeto ainda não tem prazo previsto para ser levado à votação no plenário e a decisão cabe ao presidente daquele parlamento, hoje o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A aprovação ou rejeição pelo plenário é imprevisível e dependerá da articulação das partes interessadas. Ressalta-se, porém, que Peninha ainda está ativo na Câmara, pois atua como assessor do deputado catarinense Rafael Pezenti e poderá, assim, articular votos para a aprovação do texto.