Deputado quer tirar trecho da Costeira da Armação da APA do Anhatomirim

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Trecho da Costeira da Armação pode sair da área de proteção (Foto: Assessoria)
Trecho da Costeira da Armação pode sair da área de proteção (Foto: Assessoria)

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) quer tirar o perímetro urbano da Costeira da Armação, em Governador Celso Ramos, da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim. Ele apresentou o projeto de lei nº 171/2015 com essa finalidade. O texto já foi aprovado nas comissões e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados (veja a íntegra da proposta no final desta notícia).

A argumentação do deputado é de que os moradores da localidade convivem com a suposta falta de bom senso por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

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“Após a criação da APA do Anhatomirim, nos termos do Decreto Federal nº 528, de 20 de maio de 1992, a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade”, aduz o parlamentar catarinense.

Outro deputado de Santa Catarina, Valdir Colatto (PMDB), apoia a intenção de Peninha. Ele foi o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável daquele Poder Legislativo e votou favorável à tramitação do projeto. Colatto sustenta que, apesar da APA do Anhatomirim já ter sido criada há mais de 20 anos, o ICMBio não foi capaz de construir uma parceria com a comunidade local em favor da conservação e do uso sustentável dos recursos.

“Os fatos indicam que a solução possível, capaz de resolver o problema e pacificar a relação da comunidade com o ICMBio é a exclusão das reduzidas áreas urbanas incluídas na APA. Além do mais, a solução desse conflito favorecerá o envolvimento e a participação ativa da comunidade local na conservação da APA do Anhatomirim”, argumentou o deputado, ao votar favoravelmente à proposta de seu colega.

 Não é bem assim:

O jornalista William Wollinger Brenuvida, que reside em Governador Celso Ramos e é conselheiro da APA há vários anos, rebate os argumentos apresentados pelos deputados catarinenses. Na avaliação dele, o projeto que prevê a redução dos limites da área de proteção ambiental é um retrocesso e abre caminho para os despejo das comunidades tradicionais de pescadores e maricultores da localidade.

“Ao contrário do que defendem os deputados, o ICMbio em Governador Celso Ramos faz um trabalho cooperativo, de diálogo, de resolução de conflitos envolvendo o poder público, as comunidades tradicionais, os setores produtivos”, diz, em postagem em seu perfil no Facebook, nesta quinta-feira.

Brenuvida pontua ainda que está em Governador Celso Ramos um dos mais significativos berçários de golfinhos do planeta. “Peço a colaboração dos amigos, dos ativistas, de quem tenha bom senso para que estes deputados não se interfiram em decisões da nossa comunidade, decisões essas que levaram anos para um entendimento e equilíbrio, decisões essas que primam por zelar pelo modo frágil de nossas comunidades, e do ecossistema onde o golfinho, o boto-cinza, o nosso tucuxi está inserido!”, clama o jornalista.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto feito por Peninha.

Clique aqui para ler o voto do relator Colatto na comissão de Meio Ambiente

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