A Câmara Municipal de Biguaçu realizou, na sexta-feira (17), duas sessões ordinárias, em caráter excepcional. Segundo a Administração da Casa, a alteração no calendário ocorreu em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado na terça-feira (21). As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube, onde os vídeos permanecem disponíveis para acesso da população.
Durante as sessões, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 0007/2026, de autoria do Executivo. A proposta institui o Programa de Desjudicialização e Resolução Consensual de Conflitos, autorizando o município a firmar acordos judiciais. O texto prevê, entre outros pontos, o parcelamento de débitos e a aplicação de penalidades em casos de inadimplência.
De acordo com a justificativa apresentada, a medida tem como objetivo reduzir custos com processos judiciais, dar mais agilidade à resolução de demandas e fomentar práticas administrativas voltadas à pacificação social e institucional.
Legislativo
No âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0026/2026, de autoria do vereador André Clementino. A matéria denomina como Escola Municipal Neuzete Luz de Miranda Lourenço a unidade localizada na Rua Quintino Bocaiuva, nº 706, no bairro Fundos. A proposição foi aprovada com abstenção do vereador Vandy Antunes.
Por fim, foi aprovada a Moção de Apoio nº 0008/2026, apresentada pelo vereador Rodrigo Cesar Ocker. O documento é direcionado ao Governo do Estado de Santa Catarina e solicita a ampliação do número de candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público vigente da Polícia Civil, referente aos editais 01/2025 e 02/2025. Segundo o autor, o caráter eliminatório da etapa assegura que apenas candidatos que atendam aos índices mínimos avancem nas fases seguintes do certame.