Advogado alerta sobre prazo para contestar demarcação de terrenos de marinha

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O advogado José Braz da Silveira participou, na noite desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), de audiência pública para debater “A situação e os novos rumos dos terrenos de Marinha em todo o litoral catarinense”. O encontro foi promovido a pedido do deputado Dóia Guglielmi (PSDB). Desde maio de 2015, uma nova demarcação das áreas de marinha feita pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU) traz apreensão aos proprietários de terrenos nas proximidades do mar.

Braz, que é militante nessa causa há anos, ressaltou ao Biguá News que graças à mobilização, a demarcação que o SPU dava como certa agora só atingirá aqueles proprietários de terrenos que, depois de citados, não se defenderem.  “A caminhada é longa, mas estamos conseguindo bons resultados. O prazo para contestar será de 60 dias. Quem não contestar terá a sua escritura pública ou a matrícula cancelada. Depois não adianta chorar”, pontua o advogado.

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Os terrenos de marinha são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831 (linha da preamar). Todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média é considerado da União, sendo necessária –  conforme a legislação vigente – a sua devida regularização e o pagamento de taxas. Silveira ainda adiantou que em breve haverá mais uma reunião em Biguaçu para esclarecer aqueles que estão em vias de perder as suas propriedades.

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José Braz participando do debate na Alesc (Foto: Divulgação)

Para o deputado Dóia, é importante que a sociedade seja atualizada sobre o tema, a nova demarcação e os tributos ainda incidentes na transferência dos terrenos de marinha – que também são objeto de dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem sua extinção. Somente na Ilha de Santa Catarina, a estimativa da SPU é de que existam 42 mil áreas atingidas.  “A sociedade civil e os nossos representantes políticos precisam continuar debatendo o assunto a fim de encontrar soluções que melhor atendam os anseios dos cidadãos”, salienta o deputado.

Em julho do ano passado a Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis entregasse ao SPU um cadastro com os imóveis inscritos na área delimitada para que o órgão pudesse começar a intimar as pessoas que moram nas áreas consideradas terrenos de marinha. Mas um ano se passou e até agora ninguém foi notificado.

Atualmente, dois projetos de emenda à Constituição estão em andamento no Congresso Nacional, além de negociações diretas de uma comissão parlamentar com o governo federal. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2011 que tramita na Câmara dos Deputados e a outra é a (PEC) 53/2007 que está no Senado.  O presidente da comissão especial sobre o tema na Câmara é o deputado catarinense Esperidião Amin (PP).

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