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Comissão aprova transferir terrenos de marinha a estados, municípios ou aos ocupantes

Ocupantes de imóveis da União têm até hoje para pagar taxas

Prefeito em exercício recebe proprietários de terrenos de marinha para debater impasse

TRF4 mantém execução fiscal contra empresa que ocupa terreno de marinha em SC

Audiência Pública alerta moradores de Biguaçu a contestar Terras de Marinha

Advogado alerta sobre prazo para contestar demarcação de terrenos de marinha

Projeto de senador catarinense barra norma sobre demarcação de terrenos de marinha

STF decide que terreno de marinha em ilha com sede de município é da União

Braz comemora alteração que favorece donos de áreas em ‘terrenos de marinha’

Prefeito de Biguaçu assina cooperação para regularizar terrenos de marinha

‘Projeto do terrenos de marinha é topa tudo por dinheiro’, diz deputado de SC

Terrenos de marinha que teriam sido doados a princesa brasileira em Joinville pertencem à União