Alesc analisa cinco vetos do governador Raimundo Colombo

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Cinco vetos do Poder Executivo a projetos de origem parlamentar estão previstos para serem apreciados na sessão ordinária de quarta-feira (21) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Ao todo, são quatro projetos de lei (PLs) e um projeto de lei complementar (PLC), vetados na íntegra pelo governador Raimundo Colombo , informa a assessoria daquele Poder Legislativo. 

O PLC 26/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), aprovado no fim do ano passado, alterava a Lei Complementar 170/1998, que trata do Sistema Estadual de Ensino, e determinava que as aulas de Educação Física na rede pública de ensino só poderiam ser lecionadas por profissionais formados na área. A proposta foi vetada sob a alegação que se trata de assunto de competência exclusiva da União.

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Outro projeto do deputado Antonio Aguiar, o PL 67/2011, também está programado para a sessão de quarta. O projeto proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do estado. Segundo o Executivo, o veto se justifica pelo fato de somente a União ter competência para legislar sobre propaganda comercial.

Já o PL 277/2014, do deputado Mauro de Nadal (PMDB), trata do procedimento para a retirada de animais mortos das propriedades rurais e foi vetado pelo governo também por ser competência federal. De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é dar segurança aos produtores rurais na destinação correta das carcaças de aves, suínos, bovinos e outros animais mortos.

Outra proposta vetada, do ex-deputado Dado Cherem, tratava de medidas protetivas para dependentes químicos.  Neste caso, a alegação é que a proposta é de competência do Executivo e gera despesas para o Estado, o que fere a Constituição.

O quinto veto trata do PL 82/2014, do ex-deputado Nilson Gonçalves. O objetivo da matéria é proibir as empresas de energia elétrica de cortarem o fornecimento de eletricidade de residência cujo morador esteja doente e necessite de uso continuado de equipamentos elétricos. Tal proposta, segundo o Executivo, é de competência na União.

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