Alesc aprova lei para identificar quem compra cigarros

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Agência AL

Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 57/2012, de Jean Kuhlmann (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo picado, fumo em rolo e fumo para aspirar.

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“Muitos comerciantes sentem-se constrangidos ao solicitar a apresentação de documentação por falta de legislação que estabeleça isto. Assim, continua a comercialização indiscriminadamente”, justificou Kuhlmann. O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Outra proposta de destaque aprovada nesta quarta trata da proibição da compra e da venda de equipamentos e softwares que alteram o número de registro dos telefones móveis, o IMEI, que é um código exclusivo que cada aparelho ganha ao sair de fábrica. O PL, de número 192/2015, é de autoria do deputado Valmir Comin (PP), e na prática objetiva coibir a comercialização de celulares roubados e furtados.

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