Associação de PMs aciona Justiça contra escala de 24 horas de trabalho

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G1

A Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) ingressou com uma ação na Justiça solicitando que seja extinta a escala de serviço de 24 horas por 48 horas de descanso, prevista em uma medida provisória assinada pelo governo do estado no mês passado. A razão da mudança seria a falta de efetivo que possibilite o policiamento 24 horas em 102 municípios catarinenses.

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A ação da Aprasc foi protolocada na última terça (3). Nesta quinta (5), o secretário de Segurança Pública, César Grubba, afirmou que a escala regulamentada pela medida provisória 202, que prevê aumento da jornada de trabalho de bombeiros e policiais no estado “sempre existiu” e será usada apenas na “excepcionalidade”.

Grubba reforçou que aplicação dessa escala terá que passar antes por análise e autorização do Comando Geral. Todos os batalhões que estiverem abaixo do efetivo terão que se adaptar a esta escala a partir do dia 30 de novembro, por tempo indeterminado.

“Essa escala existiu entre 1995 a agosto de 2014, com pagamento de horas excedentes para quem trabalhava além de 160 horas”, diz o cabo Elisandro Lotin de Souza, presidente da Aprasc. “Neste modelo que eles querem, não haverá pagamento de horas extras. Aliás, nós não queremos as horas extras, prefirimos ter as horas de descanso devidas para poder trabalhar com serviço de qualidade”

Em nota, o secretario de Segurança Pública afirmou que a escala só será aplicada em outros locais “quando for estritamente necessário, em determinados eventos ou por um tempo determinado”. “Isso está acontecendo porque estamos com baixo efetivo da PM e bombeiros. A partir do momento que tivermos um número adequado, vamos aplicar outro tipo de escala”, declarou Grubba.

A Aprasc afirmou que, além da ação movida na Vara da Fazenda Pública da capital, irá entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), o Ministério Público e os deputados estaduais para mobilizar sobre a necessidade de descanso dos policiais e bombeiros.

Medida Provisória

A alteração na escala foi uma solicitação do comandante geral da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm, no dia 7 de outubro e autorizada por Grubba no dia 21 de outubro.

Para autorizar a mudança, César Grubba se baseou na regulamentação da jornada de trabalho das instituições militares. Nela, a decisão de alterar a escala por evento específico e por tempo determinado é do secretário de Segurança Pública.

De acordo com a Aprasc, nos grandes centros, as escalas costumam ser de 12h x 24h ou 12h x 48h. No interior, a escala mais comum é 18h x 54h.

Ingresso de PMs adiado

A Polícia Militar de Santa Catarina informou em outubro que o ingresso de 658 novos agentes aprovados em concurso público realizado neste ano foi novamente adiado. O início do curso de formação de soldados, previsto para novembro, teve a data remarcada para março do próximo ano. O motivo foi corte de gastos.

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