Audiência debate proposta do unificação das atribuições das polícias

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A unificação das atribuições das políticas, chamada de “ciclo completo”, foi tema de uma audiência realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na tarde desta sexta-feira (18), na Assembleia Legislativa, em Florianópolis. O evento deu início a um ciclo de 11 encontros estaduais que vão discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que visa modificar as atribuições das polícias Civil e Militar e instituir o ciclo completo.

Se aprovada, a PEC irá, na prática, possibilitar que as polícias tenham competência para realizar ações de investigação, prevenção e repressão à criminalidade. Atualmente, a investigação é responsabilidade exclusiva da Polícia Civil e da Polícia Federal. Já a Polícia Militar é responsável pela prevenção e repressão. Apesar da unificação das competências, as polícias permaneceriam com suas estruturas separadas, cabendo à Polícia Militar o combate aos delitos menor gravidade, como furtos e roubos, e à Polícia Civil os mais complexos, como sequestros, assassinatos e formações de quadrilha.

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A PEC dividiu opiniões durante a audiência realizada em Florianópolis. O representante da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Anderson Vieira Amorin, disse que não é possível garantir que o ciclo completo resolverá os problemas da segurança pública no país, como defendem os autores da proposta. Ele tocou no tema da desmilitarização como uma das medidas necessárias para a solução desses problemas

O representante da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza, também afirmou que o ciclo completo não é a solução para os problemas da segurança pública. Ele defendeu que antes da adoção desse modelo, algumas medidas pontuais sejam adotadas, como as melhorias das condições de trabalho dos policiais.

A desmilitarização e a unificação das polícias foram defendidas pelo representante da Associação Nacional dos Delegados da Policia Federal (ADPF), Renato Sayão Dias. Ele destacou que as duas instituições têm um papel importante na segurança pública, mas ambas têm sofrido com a falta de efetivo e investimentos em vários estados. “Ao assumir outras atribuições além daquelas que já são suas, vamos transferir problemas para a Polícia Militar”, acredita.

André Luiz Bermudes, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), acredita que o ciclo completo poderá burocratizar a atuação da Polícia Militar, causando prejuízo ao policiamento preventivo e ostensivo. “Poderá haver uma confusão de atribuições, prejudicando o relacionamento entre as instituições”, disse. Para ele, a discussão sobre o ciclo completo deve ser antecedida pelo debate da desmilitarização.

O coronel Marlon Tezza, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), defendeu o ciclo completo e afirmou que a Polícia Militar está pronta para essa medida. Ele criticou as discussões sobre desmilitarização. “São soluções que aparecem, que não são fáceis de se implementar, enquanto não se debate o que é importante: o ciclo completo”.

Da Associação dos Militares do Brasil (Amebrasil), o coronel Sigfrido Maus defendeu o aprofundamento das discussões sobre o assunto. “Se cada um se despir de suas paixões particulares, vamos chegar a um bom termo, que será benéfico para a sociedade.”

Outras entidades envolvidas com a segurança pública, o Ministério Público e o Judiciário participaram do debate. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que é o relator da PEC e conduziu a audiência, afirmou que o objetivo da comissão é que, com o ciclo de debates nos estados, “a opinião pública esteja mais informada sobre o assunto e que a população se interesse por uma discussão sobre as melhorias na área da segurança pública.”

Participaram da audiência em Florianópolis os deputados federais catarinenses Jorginho Melo (PR) e Carmen Zanotto (PPS), além dos federais Major Olímpio (PDT-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

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