A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) definiu novos critérios para a aplicação da compensação ambiental por corte de vegetação na área litorânea do Estado. Desde o início do mês, quando foi publicada a portaria nº 114/2017, no Diário Oficial, os recursos podem ser investidos para regularização fundiária dentro das Unidades de Conservação. “Muitos parques de Santa Catarina e de todo o país foram criados no papel, mas sem efetivamente indenizar terras. Com essa medida, damos mais um passo para regularizar a situação”, explica o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick Rates. De acordo com a Lei Federal 11.428/2006, se na instalação…
Autor: Alexandre Alves
Foi recebida pela Justiça a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Sul, contra 12 pessoas pela prática de diversos crimes apurados na Operação Cartas na Mesa, relacionados a concessão de licenças ambientais expedidas pela Secretaria do Meio Ambiente de Passo de Torres. A Justiça também determinou, conforme requerido pela Promotoria de Justiça na denúncia, a prisão preventiva de três dos denunciados, uma vez que continuavam a atuar para a continuidade do esquema instalado no Município de Passo de Torres. Dois dos mandados de prisão, relativos a um…
A 13ª Junta de Serviço Militar de Antônio Carlos entregou nesta quinta-feira (20), no Auditório Maestrina Sophia Mannes Besen, 46 certificados de dispensa de incorporação aos jovens que cumpriram o alistamento militar neste ano. A cerimônia teve a participação do prefeito Geraldo Pauli, que comandou o juramento à Bandeira, além de secretários da Administração Municipal e vereadores. Mesmo Antônio Carlos não sendo um município tributário, ou seja, que cede os seus jovens para as Forças Armadas do Brasil (Marinha, Exército e Aeronáutica), Pauli falou sobre o respeito às instituições e aos símbolos nacionais. “Ninguém precisa estar no exército para aprender…
Biguaçu ganhou, esta semana, o Parque Natural Municipal Serra de São Miguel, que será uma unidade de proteção integral da natureza. O projeto de lei foi aprovado na Câmara de Vereadores na quarta-feira (19), em sessão extraordinária, e o texto enviado para sansão do prefeito Ramon Wollinger (PSD). Após ser homologado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) o parque possibilitará, ao município, receber recursos de compensação ambiental de empreendimentos instalados no território biguaçuense. A superintendente da Fundação de Meio Ambiente de Biguaçu (Famabi), Andrea Felipe, informou ao Biguá News que o projeto estava sendo desenvolvido desde o ano de…
A Policia Militar de Governador Celso Ramos cumpriu, nesta quinta-feira, mandado judicial expedido pela Vara Criminal da Comarca de Biguaçu, contra um homem de 47 anos, condenado por receptação. O cidadão havia sido preso com um carro roubado e a Justiça o julgou culpado. De posse da determinação do juiz, a guarnição da PM foi até a rua Maria Luíza dos Santos, no bairro Camboa, onde prendeu o indivíduo. Ele foi encaminhado para a Central de Plantão Policial de São José, para as devidas providências.
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, marcou para 13 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo processo a que ele responde derivado da Operação Lava Jato. Na ação penal, o Ministério Público Federal (MPF) acusa o ex-presidente de ter recebido da Odebrecht um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e um terreno em São Paulo para construção da sede do Instituto Lula. Segundo a denúncia, em troca, a empreiteira foi beneficiada em contratos com a Petrobras. O despacho publicado hoje (20) cita o interrogatório do ex-presidente realizado em maio,…
Com a obtenção de licença ambiental junto à Fatma, a CASAN retomou as obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de São José. Esta semana as frentes de trabalho para assentamento de rede coletora de esgotos atuam no bairro Bela Vista, na rua Julia Schoroeder. Estão também em execução trabalhos de implantação de emissário, tubulação de maior porte, na Avenida das Torres. Para a próxima semana, a programação prevê obras de assentamento de redes de coleta nas ruas Gisela, Gravatal e Itaguaçu, todas no Bairro Bela Vista. A pavimentação dos locais que receberam redes será realizada aproximadamente 15 dias após os trabalhos, para compactação do solo. Obras em…
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17). Para o produtor, o texto traz dois pontos importantes. Primeiro, a determinação de que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações voltadas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos. Em segundo lugar, a garantia de uma política de comercialização para os produtores. A garantia será dada pela compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários. Também será fornecida concessão de…
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. O colegiado entendeu que o Facebook não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por terceiros em seu site. Entretanto, assim que os responsáveis pelo provedor da rede social tiverem conhecimento da existência de dados ilegais, devem “removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”, devendo ainda…
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos. O autor observa que o Rio de Janeiro deixou de receber mais de R$ 6 bilhões de grandes empresas em 2016, em razão da renúncia fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual. “Existem altas cifras que poderiam estar engrossando os cofres públicos e ajudando a conter a crise fiscal que não nos…
Ânderson Silva / DC: Sem receber presos deste a manhã de quarta-feira (19), o Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, está superlotado. Com as 1.090 vagas ocupadas, a Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) decidiu que não receberá novos presos na unidade até que ocorram saídas ou transferências para outras unidades da Grande Florianópolis. Com isso, as pessoas detidas principalmente na Capital, em São José, Palhoça e Biguaçu, vão ficar nas delegacias. Até mesmo as audiências de custódia, onde os presos em flagrante são ouvidos pela Justiça até 24 horas após serem detidos, não devem ocorrer. O Estado alega que chegou ao…
A defesa do presidente da República, Michel Temer, apresentou petição no Inquérito (INQ) 4483, na quarta-feira (19), pedindo para ter acesso aos sete arquivos de áudio recuperados de gravadores usados pelo empresário Joesley Batista para gravar conversa com o presidente. O advogado diz que o acesso é importante para a defesa a ser feita na Câmara dos Deputados, que analisa a admissibilidade da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A partir das gravações e da colaboração premiada do sócio do grupo empresarial J&F, Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures foram denunciados pelo procurador-geral da República pela…