Proprietários de veículos com placa final 3, que não optaram pelo parcelamento do IPVA 2017, têm até a próxima sexta-feira, 31 de março, para pagar em cota única, sem multa. O prazo para parcelamento do imposto terminou no dia 10 de março. Quem tiver veículo com placa final quatro já deve programar o pagamento do IPVA, cujos prazos começam a vencer no dia 10 abril. A SEF, responsável pelo recolhimento do imposto, lembra que os vencimentos dependem do final da placa do veículo, mas os contribuintes podem antecipar o pagamento a qualquer momento. A guia de pagamento, taxas, multas e seguro DPVAT…
Autor: Alexandre Alves
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi criada com assinaturas válidas de 61 parlamentares, informou a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado. O requerimento para criação da CPI foi protocolado ontem (21) à tarde pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e lido à noite no plenário da Casa. O Senado tem 81 parlamentarese, para instalar, uma CPI é necessário o mínimo de 27 assinaturas. O requerimento foi lido em plenário com 58 assinaturas e teve mais adesões até a meia-noite de ontem, prazo final para inclusão e retirada de nomes. Lido no plenário pelo vice-presidente da Casa, Cássio Cunha…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente, localizadas na Ilha do Magalhães, no município de Governador Celso Ramos, na região da Grande Florianópolis. Respondem à ação Edison Ricardo Panek e o Município de Governador Celso Ramos. O procurador da República Walmor Alves Moreira, autor da ação, pede que o município seja condenado, em caráter liminar, a não autorizar qualquer alteração do aspecto ambiental para obras e que considere o zoneamento de Área de Preservação Permanente (APP) para eventuais consultas de viabilidade e expedição de…
Verduras, frutas e hortaliças produzidas sem agrotóxicos serão vendidas em mais uma edição da feira de orgânicos no hall da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) na sexta-feira, dia 24. O evento será das 8h às 16h na rua Felipe Schmidt, 485. A partir do próximo mês, a feirinha será realizada a cada quinze dias, nas segundas e quartas sextas-feiras de cada mês. Participam do evento organizações como o Box 721 do Ceasa e as associações Valor da Roça, Flor do Fruto, Biguaçu e Sitío do Lício, Ratones. Serão vendidos alimentos produzidos de forma sustentável e também nativos da Mata Atlântica,…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (21), o pedido de Extradição (EXT) 1451, formulado pelo governo de Portugal, contra o cidadão português André Machado Costa, condenado em seu país a 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de violência doméstica. Costa está preso preventivamente para fins de extradição desde 1º de julho de 2016, na cidade de Criciúma, no Sul de Santa Catarina.. De acordo com os autos, André Costa manteve união com uma brasileira por dois anos na cidade portuguesa de São João da Madeira. Após a companheira abandonar a relação e a casa…
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, entregou, nesta terça-feira (21), ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Silvio Dreveck, o projeto de lei que reajusta em 6,76% o piso regional em Santa Catarina para o ano de 2017. Esse é o sétimo ano consecutivo em que trabalhadores e empregadores de Santa Catarina decidem, em consenso, o percentual de reajuste dos salários. “Vivemos em uma época em que o diálogo é fundamental para que possamos continuar caminhando em busca de uma sociedade mais justa. O consenso entre os trabalhadores e os empregadores é um gesto que precisa…
Não configura plágio de trabalho de mestrado o uso do mesmo tema para criar uma disciplina universitária, desde que constatado que o que foi utilizado efetivamente foi a ideia abordada na pesquisa, e não o texto científico. A interpretação é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi proferida em decisão unânime. Os ministros analisaram o caso de uma aluna de mestrado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que pedia indenização por suposto plágio na criação de cadeira de pós-graduação na instituição. A disciplina apresentaria objetivos e materiais de pesquisa idênticos àqueles utilizados pela aluna em sua dissertação…
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, questionou, nesta terça-feira (21), na comissão especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 – que trata da reforma a Previdência -, a inclusão das aposentadorias de servidores civis e militares no cálculo de receitas e despesas da seguridade social. Segundo ele, a Constituição não prevê o financiamento do funcionalismo pela seguridade. “Não concordamos com a inserção tanto dos civis quanto dos militares como sendo cabível colocar no cômputo das contas da seguridade social”, afirmou o presidente da Anfip.…
Tem expectativa de mais um troféu para o hipismo catarinense no próximo fim de semana. A amazona Gabrielle Fontoura Berger, de 16 anos, está confirmada no quadro de competições do IV Curitiba Summer Tour, na Sociedade Hípica Paranaense. O evento, que ocorre até domingo (26), também é a 3a Etapa Ranking Brasileiro de Cavalos. Gabrielle, que desde o início do mês integra a categoria Junior, vai competir em duas provas: saltando obstáculos de 1,40m na sexta-feira (24), às 13h; e no sábado, às 14h30, saltando 1,35m. A atleta de Florianópolis irá saltar com dois cavalos: Quite Capitano e Calandra. “Apesar de…
Um dos pontos polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma a Previdência brasileira, é a idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria. Além de igualar os critérios de elegibilidade para homens e mulheres se aposentarem, o que tem causado críticas, a fixação da idade nesse patamar é apontada como um sacrifício no caso de trabalhadores braçais, que fazem tarefas que demandam força física e boa saúde. O professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Arthur Bragança de Vasconcelos Weintraub, doutor em direito previdenciário, propõe uma solução para a questão dos trabalhadores braçais. O especialista…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin recebeu hoje (21) os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht. Os inquéritos chegaram ao Supremo na semana passada, mas foram enviados ao gabinete do ministro somente nesta tarde, devido ao trabalho inicial de catalogação e digitalização das petições. A partir de agora, Fachin começa a decidir se autoriza abertura dos inquéritos e as diligências solicitadas por Janot. O ministro também deverá avaliar a retirada do sigilo do conteúdo das delações. Ao todo, o material sobre as delações da Odebrecht envolve 320 pedidos…
O relator da proposta de reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), afirmou hoje (21) que defenderá em seu relatório o sistema de voto em lista fechada e financiamento público para as eleições de 2018. O deputado propõe, no entanto, que este modelo seja de transição e vigore apenas até as eleições de 2022. Pela proposta do relator, a partir de 2026, as eleições poderiam ocorrer de acordo com o sistema distrital misto, adotado na Alemanha, por exemplo. Como o modelo alemão é considerado complexo, por dividir o voto em distritos e listas fechadas, o deputado acredita que precisa…