Braz comemora alteração que favorece donos de áreas em ‘terrenos de marinha’

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Depois de diversas discussões e audiências sobre as chamadas “Terras de Marinha”, aqueles que têm suas residências fixadas até 33 metros das margens de mares, rios, lagoas e ilhas receberam finalmente uma boa notícia. O relator da Comissão Especial que discute o assunto na Câmara dos Deputados, Alceu Moreira, apresentou parecer à Proposta de Emenda à Constituição 39/2011, que prevê o reconhecimento da propriedade aos ocupantes, desde que esteja há pelo menos cinco anos nestas áreas e ocupando-as de “boa-fé”.

Conforme trechos apontados no relatório, essas exigências buscam impedir a ocupação especulativa dos terrenos. “Para a destinação dessas áreas o princípio básico adotado é o de que a propriedade deve ser atribuída a quem lhe dá o devido aproveitamento. Portanto, não é admissível que a União continue a gerir esse patrimônio com intuito meramente arrecadatório, em detrimento da função social da propriedade e do interesse público. (…)”, relatou Moreira.

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Vereador José Braz (Foto: arquivo BN)

De acordo com o vereador José Braz da Silveira (PSDB), que em Biguaçu encampou debates sobre o tema dentro e fora da Casa Legislativa, “trata-se de uma reversão histórica e heroica com relação à iniciativa de municipalização destas áreas, uma proposta surgida em 14 de junho de 2016. Parabenizar a todos que lutaram para que esse entendimento fosse construído”, avaliou Braz.

A Comissão na Câmara dos Deputados deve apresentar o texto final da PEC até o final do mês de novembro. A matéria tramitará para votação na Câmara e Senado.

As informações são da assessoria.

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