A Câmara Municipal de Biguaçu aprovou o Projeto de Resolução nº 05/2021, que acrescenta o inciso V ao artigo 65 do Regimento Interno da Casa, incluindo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) às comissões temporárias que podem ser instaladas no Legislativo. No texto já eram previstas as seguintes comissões: Especial; Especial de Inquérito; de Representação; e de Investigação e Processantes.
As CPIs podem ser propostas por requerimento de vereador (a) ou por motivação popular e devem ser regulamentadas por meio de projeto de resolução da Mesa Diretora, sendo que ambos os documentos devem ser aprovados por no mínimo um terço dos membros da Câmara. O projeto de resolução deverá indicar a finalidade; a composição de três membros, definida mediante sorteio; e ainda o prazo de funcionamento, não excedendo 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Concluídos os trabalhos, a CPI elaborará parecer sobre a matéria, enviando à publicação e, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como poderá ainda promover denúncia. A proposição também regulamenta o Regimento da Casa, conforme o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal 1579/1952 e suas alterações, bem como o previsto no §3º do art. 58 da Constituição Federal.
Trabalho
Conforme detalha o artigo 58 da Lei Orgânica Municipal as CPIs poderão: proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; transportar-se aos lugares onde se fizer necessário a sua presença e ali realizar os atos que lhes competirem.
No exercício de suas atribuições poderão, ainda: determinar as diligências que reputarem necessárias; requerer a convocação de secretário municipal ou outros servidores públicos; tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
