Câmara de Biguaçu aprova mudança no orçamento do município

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Nas sessões ordinárias dessa segunda e terça-feira, dias 25 e 26 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram dois importantes Projetos de Lei do Poder Executivo municipal. Um deles autoriza crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2015, a fim de oportunizar a realização de algumas obras no município e o outro, concede a revisão geral e alteração nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Já o outro altera os vencimentos dos servidores públicos, informa a assessoria daquele Poder Legislativo.

Sessão na Câmara de Biguaçu nesta terça-feira á tarde
Sessão na Câmara de Biguaçu nesta terça-feira à tarde

O Projeto de Lei nº 12/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária, remaneja recursos municipais para a construção do novo Centro de Educação Infantil Municipal Dona Dorvalina, no Bom Viver, a restauração do Mercado Público Municipal, além da pavimentação de ruas. A matéria também viabiliza a construção de um ginásio de esportes, em convênio com o Governo Federal.

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Já o Projeto de Lei nº 14/2015, no artigo 37 da Constituição Federal, concede revisão, fixa o piso de vencimento dos servidores municipais, altera o valor do vale alimentação nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, nos proventos dos servidores inativos, na remuneração dos comissionados e temporários, sobre o subsídio pago aos agentes políticos.

Segundo a presidente da Casa Legislativa, Salete Cardoso, e os vereadores Ângelo Ramos Vieira e José Braz da Silveira, que estiveram na creche Dona Dorvalina, esses dois projetos valorizam o servidor público municipal e permitem a construção do novo ginásio de esportes e creche, além da tão esperada revitalização do Mercado Público.

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