Câmara de Biguaçu pede apoio da prefeitura para atender pedido da ACIC e FeCEC

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A presidente da Câmara de Biguaçu, Salete Cardoso, enviou, nesta quarta-feira, dia 15 de julho, um ofício ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Transporte do município, Jimmiy Silveira, a fim de dar andamento ao pedido do presidente da Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC) e da Federação Catarinense de Entidades De e Para Cegos (FeCEC), Jairo da Silva. A informação é da assessoria.

Na tarde de terça-feira, dia 14 de julho, chegou à Casa de Leis um ofício do presidente das associações solicitando apoio do Poder Legislativo, junto aos órgãos competentes, para que sejam sinalizadas nas vias públicas de Biguaçu as demarcações das áreas exclusivas para os ônibus.

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No documento enviado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Transporte, a representante do Legislativo Municipal solicitou estudos no sentido de que, possivelmente, seja instalada sinalização adequada, demarcação das áreas exclusivas para ônibus e realização contínua de fiscalização, garantindo mais tranquilidade às pessoas com deficiência nas áreas urbanas.

“Juntos, Legislativo e Executivo, vamos fazer o que estiver ao nosso alcance para que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham seus direitos respeitados e garantidos”, disse Salete.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, estacionar veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto, é considerada infração média. “Mesmo com as Leis, ainda encontra-se veículos estacionados em áreas impróprias. Com certeza a fiscalização ainda irá contribuir para minimizar essas situações”, ressaltou a presidente da Casa Legislativa, Salete Cardoso.

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