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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o Estado ao pagamento de…
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de julgamentos um habeas corpus (HC) em que a defesa do…