Governo solicita urgência ao STF para derrubar obrigação de investir 15% na saúde

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Governo quer barrar logo a obrigação de investir 15% na saúde (Imagem: Reprodução)

Do G1/SC – O governo do estado protocolizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (18), um pedido de “urgência” para que seja concedida uma liminar suspendendo os efeitos da emenda constitucional 72/16, que prevê 15% da receita líquida para a Saúde, em 2019. A legislação federal prevê que os estados são obrigados a investir 12%. O STF informou ao G1, nesta terça-feira (22), que o pedido está no gabinete do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), e não repassou previsão de parecer para a liminar.

A emenda foi aprovada pela Alesc em 2016. A proposta aumenta de forma escalonada o repasse de um percentual da receita líquida do estado para a área da Saúde. Começou com 12% em 2016, 13% em 2015, 14% em 2018 e 15% neste ano. O governo estadual afirma que esse percentual não é viável financeiramente. A Adin alega que só o governo federal pode legislar sobre percentual legal de repasse às pastas.

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O pedido da última sexta-feira do Procurador Geral do Estado (PGE), Fernando Figueiras da Silva, solicita a urgência na concessão da liminar que suspende os efeitos da emenda, ou seja, que o STF conceda logo a medida para derrubar a exigência de destinar 15% da receita líquida para a Saúde.

Para cumprir com os números, o governo do estado afirma que teria que fazer cortes em áreas como Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Contas do estado

Em 2017, houve um repasse extra de R$ 184 milhões para Saúde, quando o percentual aumentou pra 13%. Em 2018, passou para 14%, e o gasto excedente com a Saúde foi para R$ 403,6 milhões.

A previsão é de aumento de R$ 642,8 milhões do repasse para a Saúde em 2019 com a alíquota 15%. Ainda segundo a Fazenda, o estado deve R$ 357 milhões dos anos anteriores.

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