Assessoria
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biguaçu comunica que as inscrições para a Eleição Unificada para Conselheiros Tutelares irão até o dia 29/06.
Conforme o Edital 01/2015, de 09 de maio de 2015, e erratas números 01, 02, 03 e 04, encontram-se abertas as inscrições em dias úteis, no horário de atendimento ao público (13h30min às 18h), na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Rua Lúcio Born, n º 12, sala 209, Centro, Biguaçu.
Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição, conforme a Lei nº 3078/2011:
I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
II – Idade superior a 21 anos, comprovada por documento oficial com foto;
III – residir no mínimo 10 anos no município de Biguaçu/SC, demonstrada por comprovante de residência anterior à publicação deste Edital;
IV – Conclusão de ensino médio, comprovada através de Diploma de Conclusão reconhecido pelo MEC;
V – Experiência de no mínimo 3 anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que poderá ser comprovada da seguinte forma:
a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA;
b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente;
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente;
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal pertinente é assegurada o direito a:
I – vencimento de R$ 1.807,35 (mil oitocentos e sete reais e trinta e cinto centavos), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;
II – cobertura previdenciária;
III – gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV – licença-maternidade;
V – licença-paternidade;
VI – gratificação natalina.
Mais informações: 
(48) 3285-5048