Juiz nega liminar e mantém hotel interditado no litoral de Santa Catarina

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O juiz Renato Müller Bratti indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por um estabelecimento hoteleiro de Laguna – no Litoral Sul de Santa Catarina – interditado por força de decisão administrativa da prefeitura local, após a constatação de que havia problemas sanitários e ambientais em suas instalações.

A decisão do magistrado teve por base o poder-dever de fiscalizar e exercer o poder de polícia que o município detém, especialmente em matéria ambiental. Além disso, acrescentou, a prefeitura está amparada em lei municipal. Citou ainda o direito de todo o cidadão a um meio ambiente equilibrado, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

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As provas dos autos são de que o hotel efetivamente não observa a legislação ambiental, seja através da captação de água de forma irregular ou ainda do depósito de esgoto a céu aberto.

A informação é do Tribunal de Justiça.

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