Justiça bloqueia R$ 515 mil da Prefeitura de Palhoça para construção de dois CRAS

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A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palhoça bloqueou R$ 515 mil do orçamento do município para custear a instalação de dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O pedido foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação para obrigar a Prefeitura a cumprir termo de ajustamento de conduta assinado em 2015.

De acordo com o promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, no acordo, o município havia se comprometido a adquirir um veículo para uso da assistência social e concluir, até janeiro de 2017, a instalação de três CRAS: um no Jardim Eldorado, um no bairro Bela Vista e um na região sul da cidade. Porém, o acordo foi cumprido apenas na parte referente à aquisição do veículo e à instalação do Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Eldorado, atesta o MPSC.

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“É notória a desídia do município no que se refere à implantação destes dois novos CRAS na região de Palhoça, necessidade apontada desde 2013 e que até a presente data não foi atendida, ser sequer realizar orçamento para concluir obras estruturais e contratar os funcionários para atuar em favor da população, mesmo diante do comprometimento firmado em 2015′, considera o promotor.

Giacomelli da Silva esclarece, ainda, que a falta de orçamento alegada pelo município para justificar o descumprimento do termo é incabível, uma vez que recebeu do Governo Federal, apenas em 2016, R$ 515 mil destinados ao Serviço de Proteção Básica, no qual se inserem os CRAS.

Antes da concessão da liminar, o município foi citado pela Justiça para cumprir integralmente as cláusulas do TAC. Como descumpriu a decisão judicial, na mesma forma como agiu em relação ao acordo com o Ministério Público, foi determinado o bloqueio dos valores a fim de garantir a implantação dos outros dois Centros de Referência de Assistência Social.

A decisão é passível de recurso, informa o MPSC.

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