Justiça Federal determina regularização de esgotos em conjunto habitacional de Florianópolis

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Do MPF – Depois de ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal determinou a regularização técnica e legal do sistema de tratamento de esgotos que atende o Conjunto Habitacional Vilas da Cachoeira, localizado na Rodovia Virgílio Várzea, no bairro Saco Grande, em Florianópolis. Os réus Caixa Econômica Federal, Município de Florianópolis e Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) têm prazo de 60 dias para cumprir os termos estipulados na sentença.

A procuradora da República Analúcia Hartmann requereu na ação civil pública a regularização do sistema de tratamento de esgotos quanto ao licenciamento regular, a adequada eficiência e a obediência à legislação federal. Os réus ainda devem recuperar o curso d’água atingido e contaminado pelos despejos, bem como suas margens, na forma a ser apontada pela perícia judicial, por meio da elaboração de um projeto de recuperação de área degradada.

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Conforme consta na decisão proferida pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, o IMA realizou licenciamento deficiente ao aprovar o sistema de tratamento de esgoto. “Assim, de nada adianta realizar a fiscalização a posteriori e lavrar auto de infração, pois a poluição continua a ocorrer. Deveria o licenciamento ter sido mais eficiente”, argumentou o magistrado.

Segundo o inquérito civil que originou a ação do MPF/SC, o Conjunto Habitacional Vilas da Cachoeira é uma iniciativa do Município de Florianópolis, como parte de projeto de construção de moradias populares através de financiamento federal, cujas verbas foram repassadas e geridas pela Caixa Econômica Federal.

Em caso de descumprimento das determinações, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

ACP nº 5031726-95.2014.4.04.7200.

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