MPSC recomenda que prefeito catarinense reduza valores fixados para diárias

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MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recomendou, ao prefeito de São Francisco do Sul, a adequação dos valores de diárias pagas a servidores e agentes políticos do município em viagem oficial.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça em decorrência de investigação realizada nos autos do Inquérito Civil n° 06.2015.00001607-2, que tem por objeto averiguar a percepção de valores a título de diárias e a necessária comprovação conforme exigência do TCE/SC.

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No decorrer da investigação, a promotora de justiça Andréia Soares Pinto Favero verificou discrepâncias que fogem da razoabilidade na fixação de diárias pelo Município de São Francisco do Sul em comparação a outros órgãos públicos. Em viagem à Florianópolis, por exemplo, Prefeito e Vice tem direito a diárias no valor de R$ 1,200,00.

A promotora ressalta que as diárias têm por objetivo unicamente o ressarcimento das despesas pessoais relativas à hospedagem e à alimentação de servidores e agentes políticos quando em viagens motivadas pelo interesse público, sendo inadmissível que seu pagamento seja subvertido em uma forma de remuneração.

Favero fixou o prazo de 15 dias para o Poder Executivo municipal informar o atendimento da recomendação expedida, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa, além das demais medidas judiciais cabíveis.

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