OAB de Santa Catarina quer implantação de celas especiais nos presídios

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A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina (OAB/SC) encaminhou ofício ao governador Raimundo Colombo solicitando que o Estado providencie Salas de Estado Maior (cela especial) ou, alternativamente, salas que atendam às condições para recolhimento de advogados presos, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.

Segundo o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, a ausência destas salas gera a necessidade de medida judicial para garantir o recolhimento em sala especial ou prisão domiciliar. No mesmo ofício endereçado ao governador, o presidente questiona a forma como vêm sendo feitas as prisões de advogados, muitas delas acompanhadas de excessos, com advogados “dentro de camburões, algemados e colocados junto com os demais presos”.

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A OAB/SC cita súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) para lembrar que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física”. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC diz que “não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso”.

Sede OAB-SC
OAB de Santa Catarina quer garantir o direito dos advogados que acabam detidos

As informações são da assessoria.

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