Parlamentares aprovam criação de controladoria-geral para a Assembleia Legislativa

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Assessoria

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de autoria de Mesa do Legislativo, que altera as resoluções nºs 001/2006 e 002/2006, que dispõem sobre a organização administrativa, quadro de pessoal, plano de carreira, cargos, classes de cargos, funções de confiança e atribuições dos servidores do Legislativo para instituir a Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

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Segundo justificou o presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), a criação da Controladoria-Geral fortalecerá e institucionalizará o controle interno através de um sistema integrado, nos moldes preconizados pela Constituição do Estado, atendendo assim os reclames da sociedade, que exige cada vez mais transparência e qualidade no uso dos recursos públicos.

Também foi aprovada a admissibilidade da Medida Provisória nº 205/2015, que altera a legislação que trata dos fundos especiais. “Esta MP faz várias alterações nos fundos especiais com o objetivo de permitir que os recursos desses fundos sejam aplicados para pagamento de pessoal, para cobrir dificuldades do estado”, informou o deputado Fernando Coruja (PMDB), enfatizando que a crise em Santa Catarina “é tão ou mais grave que nos outros estados”.

Coruja ainda argumentou que a MP não obedece os critérios de urgência e relevância, além de modificar lei complementar, o que é vedado pela Constituição Federal. “Invade a competência do Legislativo”, garantiu Coruja, que votou contra a admissibilidade da MP 205, sendo seguido pelos deputados Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT), Neodi Saretta (PT) e Ana Paula Lima (PT).

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 208/2013, de Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Rota Catarinense da Uva e do Vinho, compreendendo as regiões Sul, Serra, Oeste, Meio Oeste e Vale do Rio Itajaí.

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