Da Assessoria – A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou o segundo edital de 2019, da Câmara de Conciliação de Precatórios, que permite aos credores a apresentação de propostas de acordo. O prazo para encaminhamento inicia nesta segunda-feira (8), e se estende até o dia 31 de julho. No primeiro edital deste ano, lançado em maio, a PGE obteve uma economia de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos.
A apresentação da proposta de acordo é uma opção dos credores. Quem não o fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem nenhum prejuízo, e receberá os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
Os credores que desejarem fazer acordo e antecipar o recebimento dos valores podem enviar as propostas para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br com a informação do percentual de deságio em relação ao valor original do crédito, que pode ser de 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto.
O edital publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, dia de julho, contém todos os detalhes sobre os documentos necessários.