A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está oferecendo aos contribuintes uma chance de quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso. Através do Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal, os contribuintes com dívidas junto ao município terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos e, dependendo da quantidade de parcelas, com descontos que chegam a 100% nos juros e multas.
O prazo para aderir ao REFIS se encerra no dia 30 de outubro de 2015, após essa data, o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2014 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença Anual e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 084/2015, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ramon Wollinger neste mês de setembro.
Segundo o prefeito Ramon, com o REFIS o cidadão poderá parcelar suas dívidas com descontos nos juros e multas de 100% a 20%, conforme o número de parcelas escolhidas, que vão de uma a 36 vezes. “A grande vantagem em aderir ao programa é que o munícipe tem a sua situação fiscal regularizada junto à Prefeitura, além de contribuir para a execução de obras e melhorias em Biguaçu”, destacou o prefeito.
O secretário municipal da Fazenda, John Kennedy Lara da Costa, explica que “ao aderir ao REFIS, o contribuinte fica apto a receber certidões, além de evitar o risco de despesas e transtornos de uma cobrança judicial, que necessariamente implica em restrição de crédito”.
Veja outras vantagens para o contribuinte ao manter em dia os impostos com a Prefeitura:
– Não ficar sujeito a multas e juros;
– Não ser inscrito em dívida ativa e não ter o seu crédito comprometido;
– Pode obter a certidão negativa de débitos a qualquer momento;
– Não estar sujeito à cobrança judicial.
Opções de parcelamento
Pelo REFIS, o contribuinte poderá optar em quitar os débitos em cota única com 100% de abatimento nos juros e multa devidos, ou também parcelar os valores em até 36 vezes, com descontos que vão de 20% a 80%. Confira abaixo:
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Quantidade de parcelas |
Percentual de desconto (juros e multa) |
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Única |
100% |
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02 a 03 |
80% |
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04 a 12 |
60% |
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13 a 24 |
40% |
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25 a 36 |
20% |
Atendimento e mais informações
Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. O Pró-Cidadão fica localizado na Rua Lúcio Born, n° 12 (antigo prédio da Caixa Econômica Federal).