Assessoria
A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, está prorrogando a data final aos contribuintes para requerer a adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS Municipal. O novo prazo se estende até o dia 31 de dezembro deste ano.
O Programa oferece uma chance aos contribuintes de quitar seus débitos referentes a impostos municipais em atraso. Através do REFIS Municipal, os contribuintes com dívidas junto ao município terão a oportunidade de colocar em dia seus débitos e, dependendo da quantidade de parcelas, com descontos que chegam a 100% nos juros e multas.
A Prefeitura Municipal informa que o não pagamento das dívidas acarretará em cobrança judicial. Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2014 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Licença Anual e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 084/2015, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Ramon Wollinger neste mês de setembro.
Segundo o prefeito Ramon, com o REFIS o cidadão poderá parcelar suas dívidas com descontos nos juros e multas de 100% a 20%, conforme o número de parcelas escolhidas, que vão de uma a 36 vezes. “O REFIS é uma oportunidade para os cidadãos colocarem seus débitos em dia com a municipalidade. Estamos trabalhando com determinação para enfrentar a crise, recuperar receitas e manter serviços e obras para a população. Esta medida faz parte de um conjunto de outras ações que visam também reduzir despesas, pois o momento exige esforço redobrado de todos”, destacou o prefeito.
