Projeto de Lei: Desburocratização do serviço público municipal

Publicidade

A Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2017, Projeto de Lei do Vereador Douglas Borba (PP), que visa desburocratizar o serviço público para emissão de alvará de funcionamento as empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais, o chamado ALVARÁ FÁCIL!

Continua após a publicidade

Entenda:

O artigo 1º da nova Lei já demonstra qual seu objetivo e quem poderá solicitar o Alvará Fácil:

“Art. 1° As Empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que não exerça, atividade comercial física ou armazenamento de produtos e estoque em sua sede, no âmbito do Município de Biguaçu, poderão requerer perante a administração municipal o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado – ALVARÁ FÁCIL.

 

1° O Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado – ALVARÁ FÁCIL, tem por objetivo desburocratizar a formalização de empresas prestadoras de serviços e profissionais liberais que por suas características exerçam suas atividades fora de sua sede.”

Além do mais, empresas prestadoras prestadoras de serviços e profissionais liberais que já tenham dado entrada ou já possuam alvará, poderão, a partir da entrada em vigor da Lei, solicitar a alteração para o Alvará Fácil.

Conforme prevê o art. 6° “Empresas prestadoras prestadoras de serviços e profissionais liberais que já possuem Alvará de Licença de Funcionamento e Localização e que satisfaçam os requisitos desta Lei, poderão pleitear perante a Secretaria Municipal da Fazenda a migração para o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado – ALVARÁ FÁCIL.”

Diante disso, se pode observar que a nova Lei busca facilitar a vida do profissional liberal e das empresas prestadoras de serviço de diversas atividades no Município de Biguaçu, sendo que com o Alvará Fácil, os processos de autorização de funcionamento das atividades econômicas, será de maneira mais ágil, objetivando a desburocratização da formalização das empresas, trazendo mais benefício aos empresários e ao Município.

Por fim, salienta-se que o projeto agora segue ao Executivo Municipal, para sanção ou veto do Prefeito.

da Assessoria

Publicidade