O diretório municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolizou, nesta quinta-feira à tarde, na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, um ofício pedindo ao Ministério Público uma investigação sobre a nomeação de Karoline Wollinger para o cargo de secretária de Governo da Prefeitura de Biguaçu. Na avaliação do partido, o prefeito Ramon Wolinger (PSD) pode ter cometido nepotismo.
O presidente do PSOL de Biguaçu, Murilo Domingues de Azevedo, embasou o questionamento na 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto diz que “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
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Murilo pediu investigação judicial e que, caso se confirme o nepotismo na Prefeitura de Biguaçu, que os envolvidos sejam julgados nos termos da lei. “O PSOL é contra favoritismos, apadrinhamentos políticos e quaisquer atos dentro do poder público que afrontem a democracia. Defendemos o fortalecimento das instituições públicas dentro dos princípios da moralidade administrativa e da gestão ética”, pontua o presidente do partido.
Outro lado
O procurador geral do município, Daniel César da Luz, rebate o PSOL argumentando que, sobre o caso, deve-se analisar diversos pontos sobre a Súmula Vinculante 13, e diz que aguardará a notificação formal ou devida intimação para se posicionar sobre o assunto. “Lembrando que a Lei Orgânica Municipal, jurisprudência pátria e a própria Súmula, que é o alicerce do questionamento, não impedem assunção de agente político por parente, no caso, em cargos de secretário municipal”, disse.
