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Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) anulou, nesta terça-feira,…
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fixou em R$ 25 mil a…
A 3ª Câmara de Direito Civil reconheceu o direito de um jovem a indenização por danos morais de R$ 5…