A juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, condenou servidores públicos locais e empresários envolvidos em esquema de corrupção na renovação irregular de contratos de prestação de serviços, na área de abastecimento de água e saneamento básico. Segundo a denúncia do Ministério Público, os réus acertaram a divisão de R$ 280 mil entre eles a fim de viabilizar a renovação de termo aditivo para prestação de serviços de maneira irregular
O caso, registrado em julho de 2013 e conhecido como “Operação Águas de Palhoça”, em referência à autarquia municipal envolvida, veio à tona após investigação levada a cabo pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e denúncia formulada pelo MP.
A magistrada, em sentença prolatada nesta semana, com mais de 158 laudas, condenou cinco dos seis réus do processo – três empresários e dois servidores públicos. As penas variaram de dois a cinco anos de reclusão, em regimes semiaberto e aberto, mais multa, além da decretação da perda da função pública aos servidores municipais.
Todos poderão recorrer da sentença em liberdade, ainda que mantidas as medidas cautelares anteriormente ditadas de apresentação trimestral em juízo e proibição do exercício de função pública ou de atividade econômica relacionada com a administração pública.
A informação é do TJSC.