MPSC entra com ação no Tribunal de Justiça contra lei que liberou álcool em estádios Universo Jurídico 31 de janeiro de 2018 - 20h05 O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Estadual 17.477, de…
