TJSC mantém decisão de Biguaçu que suspende exigência de 5 anos de moradia para entrar no Universidade Gratuita Universo Jurídico 8 de maio de 2026 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve decisão da Vara Civil da Comarca de Biguaçu…
