TJSC pode fechar comarcas por causa de ‘congelamento’ de duodécimo

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Da Assessoria

O Poder Judiciário de Santa Catarina corre risco de descontinuidade em seus projetos, desativação de serviços e paralisação de investimentos. Não se descarta sequer a possibilidade de cerrar comarcas. A constatação parte do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, ao receber na tarde desta quarta-feira (8/7) dados preliminares do estudo técnico que esmiúça o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que prevê alteração no repasse de valores do duodécimo aos poderes.

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“Não se pode esquecer que a justiça presta um serviço tão essencial quanto aqueles disponibilizados pelas áreas da saúde, educação e segurança pública”, alerta o presidente da Corte Estadual. Sem contar, lembra, que muitas vezes direitos básicos do cidadão nesse segmento só são garantidos através da via judicial.

A medida anunciada, prestes a ser apreciada pelo Legislativo, implica o congelamento de valores a serem repassados aos poderes. O presidente do TJ, contudo, aguarda a conclusão dos estudos para poder apresentá-los aos demais integrantes da Corte, em reunião administrativa prevista para acontecer na próxima sexta-feira (10/7).

Medidas como a suspensão imediata de qualquer contratação de servidores aprovados em concurso público, assim como de instalações de novas unidades jurisdicionais e fechamento de outras, deverão estar na pauta da reunião. Desse encontro, após discussões, sairá a posição oficial do Judiciário, a ser encaminhada para ciência aos parlamentares estaduais. Nela, aliás, deverá constar a nominata das unidades e serviços suscetíveis de corte por região.

De qualquer forma, é grande a preocupação com os reflexos de possível aprovação do projeto de lei, principalmente para um Tribunal que teve atestada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a vice-liderança em produtividade entre os tribunais de justiça de médio porte em todo o país.

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