A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público. “Assim como o Ministério Público, os advogados figuram na Constituição Federal, como uma das funções essenciais à Justiça. O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria…
Autor: Alexandre Alves
Prestes a completar 20 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já passou por algumas modificações, como a introdução da Lei Seca, que pune motoristas que dirigem após consumir bebida alcoólica. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) pretende implantar também a exigência de que os motoristas passem por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2015, que aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A legislação estabelece a avaliação psicológica só para o condutor que exerça atividade remunerada (EAR) com o veículo. Os demais são…
O repasse de R$ 57 milhões do Fundo Penitenciário Nacional, do Governo Federal, irá viabilizar as obras da unidade prisional de São Bento do Sul, no Norte do estado. O secretário adjunto de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, informou que a prioridade é por vagas do regime fechado e que será aproveitado um projeto do Estado já em andamento, com a terraplenagem feita e sem nenhum problema ambiental a ser resolvido. Parte do recurso também será usado para a compra de equipamentos para presídios catarinenses. De acordo com o secretário, R$ 44 milhões já foram liberados pelo Fundo Penitenciário e os outros R$…
A Epagri/Ciram informou, na manhã desta quarta-feira (11), que az previsão do tempo aponta para dias ensolarados e com menos condições de chuvas nos próximos dias – favorecendo que está de ferias curtindo o verão. A temperatura estará elevada nas próximas semanas, propícia para banhos de mar, rio ou piscina. Confira: Quarta-feira (11): presença de sol na maior parte de SC, com mais nuvens no Litoral Sul e pancadas muito isoladas de chuva entre a tarde e noite. Temperatura elevada, porém um pouco menos que no dia anterior. Vento sudeste, fraco a moderado. Quinta-feira (12): muitas nuvens pela manhã com chuvisco na madrugada na Grande…
A Prefeitura de Governador Celso Ramos lança nesta quarta-feira, a partir das 10h, no canto direito da Praia de Palmas, o projeto “Verão +”. O evento reúne atividade física, dança, campeonatos, gincanas e um espaço Sunset com atrações musicais da região. O “Verão +” acontecerá por cerca de 50 dias, com seu encerramento no dia 4 de março. Veja diz que 400 mil paulistas visitarão Governador Celso Ramos neste verão Confira toda a programação:
A Caixa Econômica Federal anunciou ontem (10) a oferta de R$ 6 bilhões para a linha de Custeio Antecipado, que fornece crédito para o produtor rural. A medida possibilita o acesso a recursos para custear as lavouras no plantio da Safra Verão 2017/2018 em 270 dias antes do cultivo. A linha está disponível para as culturas de algodão, alho, amendoim, arroz, café, cana-de-açúcar, cenoura, feijão, girassol, laranja, maçã, mandioca, milho, soja, sorgo, tomate, trigo e uva. O crédito conta com análise técnica automática para propostas de até R$ 500 mil. O valor mínimo oferecido pela linha de crédito é de R$…
O governador Raimundo Colombo confirmou mudanças na equipe de secretários do Governo do Estado neste início de 2017. São novos nomes no comando das pastas de Administração; Articulação Nacional, Assistência Social, Trabalho e Habitação; Infraestrutura; Saúde; e Turismo, Cultura e Esporte. As nomeações estão sendo publicadas no Diário Oficial do Estado ao longo dos próximos dias e as cerimônias de posse serão realizadas individualmente. Veja abaixo as mudanças confirmadas: Administração Milton Martini assume a secretaria de Administração no lugar de João Matos. Advogado, natural do Paraná, Martini já havia ocupado o posto no início do primeiro mandato do governo de Raimundo…
O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (Simesc) convoca os médicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na quarta-feira, 11 de janeiro, às 17h, no Florianópolis Palace Hotel – Floph, na capital. O encontro tem como pauta o posicionamento dos médicos frente ao pagamento parcial do salário de dezembro de 2016. A prefeitura de Florianópolis tem uma dívida com os trabalhadores ativos do município em torno de R$ 40 milhões. Até segunda-feira (09/01) a prefeitura pagou para todos os servidores e inativos até R$ 3.500, ficando em aberto a…
O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB), definiu, na tarde de segunda-feira (9), o cronograma para pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais referente ao mês de dezembro de 2016, não pagos pela administração anterior. Já em relação ao salário de janeiro, a prefeitura garante o pagamento integral, e sem atrasos, no dia 2 de fevereiro. A próxima parcela referente aos salários de dezembro será paga nesta quarta-feira, dia 11 de janeiro. Será repassada mais uma parcela, de no máximo R$ 4,5 mil, para os 4.300 servidores que ainda não receberam o salário integral de dezembro. Portanto, aqueles que recebem…
O juiz da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu, Yannick Caubet, decretou a interdição parcial do Presídio de Biguaçu, limitando o contingente em 80 detentos – excetuando os de regime aberto. O local tem capacidade para 30 ocupantes e atualmente possui mais de 100, que se alojam em condições precárias. O magistrado também é corregedor do presídio biguaçuense e acompanha constantemente o que acontece na unidade. O decreto é datado de 5 de dezembro de 2016, mas as notificações foram feitas no decorrer daquele mês e neste começo de janeiro. Caubet mandou comunicar sua decisão à administração do presídio, ao…
O Automotivo Shopping – novo shopping de carros da Grande Florianópolis – inaugura nesta quarta, dia 11 de janeiro. O empreendimento de 10 mil m², localizado às margens da BR-101, KM 209, em São José, funcionará das 8h às 20h, de segunda a sábado, com estacionamento gratuito. Quem visitar o Automotivo Shopping poderá conferir em primeira mão mais de 250 carros novos e seminovos à venda em um só lugar. Outro diferencial do novo shopping de carros é a diversidade de serviços: o espaço abrigará cinco lojas de carros, uma loja de motos, vistoria técnica de automóveis, lavação e polimento, despachante,…
A Prefeitura de Biguaçu divulgou, na tarde desta terça-feira (10), a a primeira convocação dos candidatos aprovados no concurso público edital 001/2016 (Administração), edital 002/2016 (Saúde) e edital 003/2016 (Educação). Ao total, são 424 novos servidores efetivos que ingressarão no quadro pessoal do município. Os candidatos convocados deverão comparecer munidos da Carteira de Identidade e CPF (originais) para dar início ao processo de nomeação no Setor Pessoal da Prefeitura de Biguaçu, das 13h às 18h, na Praça Nereu Ramos, nº 90, Centro, Biguaçu. O comparecimento pessoal dos candidatos convocados é indispensável, o não comparecimento será tido como desistência à vaga.…