O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em sessão realizada nesta quarta-feira (19), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1606, ajuizada por Santa Catarina, que contestava a obrigatoriedade de realizar audiências públicas para prestar contas à população e colher sugestões para ações de governo. A regra foi inclusa na constituição estadual em 1996, por meio de emenda constitucional da Assembleia Legislativa. No entanto, em 1997, o STF suspendera a medida de forma liminar a pedido do governador da época. Agora, houve o julgamento do mérito da questão. Ao acompanhar o voto do relator Luís Roberto Barroso, os ministros consideraram inconstitucional o…
Autor: Alexandre Alves
Folha de S.Paulo – O WhatsApp iniciou na segunda-feira (17) um teste para reduzir o limite de compartilhamento de mensagens de 20 pessoas para cinco. A informação foi divulgada em um perfil não oficial, o WA Beta Info, que divulga novidades sobre versões de teste do aplicativo. A empresa não comenta testes, mas fontes ouvidas pela reportagem confirmaram que o processo está em andamento. Em uma tentativa de conter a desinformação antes do segundo turno das eleições, um conselho consultivo sobre internet e eleições havia pedido, em reunião com executivos do WhatsApp no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a empresa reduzisse o número de…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou na noite desta quarta-feira (19) o presidente Michel Temer e mais cinco investigados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia foi feita no inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio do ano passado pelo presidente Michel Temer. Além de Temer, foram denunciados os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, sócios da Rodrimar; Carlos Alberto Costa e João Batista Filho, além do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures. De acordo…
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, no início da noite de quarta-feira (19), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, que prevê receita de R$ 28,271 bilhões, 7,11% a mais do que o programado para 2018. Porém, apesar do incremento na arrecadação, o Projeto de Lei do Poder Executivo diminui cerca de R$ 200 milhões para a educação, em relação ao previsto em 2018. “O Orçamento para 2019 veio com um corte de R$ 200 milhões na educação, se considerarmos a inflação a perda chega a 10%. É muito grave isso, esse corte vai representar percentuais de investimentos menores”, disparou…
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (20) a segunda fase da Operação Ross, que investiga o senador Aécio Neves (PSDB). De acordo com a PF, a operação tem como objetivo apurar o recebimento de vantagens indevidas por parte do senador, “solicitadas a um grande grupo empresarial do ramo frigorífico, entre os anos de 2014 e 2017”. Os policiais federais estão cumprindo, desde cedo, três mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar, em Belo Horizonte. A casa da mãe de Aécio também foi alvo de buscas. Os mandados foram expedidos pelo STF, após solicitação da PF.…
Do MPSC – Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi determinada pela Justiça a suspensão de qualquer medida referente à execução do projeto de uma roda gigante de mais de 20 andares no Município de Balneário Camboriú. Na ação, o Ministério Público aponta irregularidades na aprovação da lei que autorizou a apresentação do projeto, incompatível com o zoneamento ambiental do local. Na ação o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães requereu medida liminar para determinar, até que a ação seja julgada, a proibição do início das obras. Requereu, ainda, a paralisação da análise do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu no começo da noite desta quarta-feira (18) a decisão do ministro Marco Aurélio, que havia determinado a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça. Toffoli atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância. Ao justificar a suspensão da decisão, Toffoli disse…
As polícias Civil e Militar de Governador Celso Ramos prenderam, na tarde desta quarta-feira (19), um homem que estava repassando dinheiro falsificado no comércio local. Com ele, os policiais encontraram quatro cédulas de R$ 100 e uma de R$ 50, totalizando R$ 550 em notas fraudulentas. Conforme a PM, uma guarnição recebeu informações da Polícia Civil sobre um indivíduo que aplicou o golpe em comércios no município. Ele comprava objetos de pequeno valor e pagava com notas falsas. Então recebia o troco em dinheiro verdadeiro. A partir desta informação, os policiais passaram a realizar buscas pela região. Por meio da central de…
A Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) publicou comunicado, na tarde desta quarta-feira (19), informando que o sistema de abastecimento em Biguaçu encontra-se prejudicado, especialmente em regiões mais altas. “Equipes trabalham na identificação do problema, provavelmente um vazamento oculto que tem causado a despressurização do sistema”, diz a nota. Leitores do Biguá News relatam, desde ontem, a falta de água nas torneiras. “Até que o problema seja resolvido, a companhia está atendendo localidades que apresentam maior dificuldade com caminhão-pipa, que pode ser solicitado via central de atendimento 0800 643 0195”, pontua. A Casan pede desculpas pelo transtorno e pede…
Do MPF – O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação, em duas ações penais, de um empresário de Chapecó – no Oeste catarinense – pelo crime de apropriação indébita tributária. Nas duas ações, o réu se apropriou de R$ 4,9 milhões referentes a ICMS declarados e não recolhidos ao fisco. O empresário responde em mais cinco ações penais, cujos débitos com a Fazenda Estadual somam mais R$ 6,3 milhões. No total, ele deve mais de R$ 11 milhões ao Estado. As ações foram ajuizadas pela Promotoria Regional da Ordem Tributária da Comarca de Chapecó. Nas duas que já foram…
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no dia 26 de outubro, vem por fim a diversos entendimentos que havia com relação ao direito sucessório de companheiro, pois seguem regras distintas e complexas de como se aplicam. O STF equiparou para fins do art. 1.829 do código civil Art. 1829 que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial,…
A Justiça Federal deferiu o pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o processo seletivo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para os cursos de mestrado e doutorado nas áreas de Gestão do Conhecimento, Engenharia do Conhecimento e Mídia e Conhecimento. O concurso está em andamento para as vagas do ano de 2019, regido pelo edital 006/2018/PPGEGC. A universidade é alvo de ação do MPF que busca apurar possível ausência de transparência no procedimento. Além do pedido liminar acatado pela Justiça no último dia 6, o MPF requer a anulação de outro processo seletivo, para o curso…