Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu hoje (22) ação penal contra o contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo recebimento de R$ 5 milhões de propina em contas não declaradas na Suíça. Com a decisão, Cunha vai responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e passará à condição de réu em duas ações penais que tramitam na Corte, oriundas da Operação Lava Jato. Os 10 ministros acompanharam o voto do relator, Teori Zavascki, e também entenderam que Cunha é beneficiário e o verdadeiro controlador das contas na Suíça.…
Autor: Alexandre Alves
A Facisc acaba de dar a largada para o Programa Geração Empreendedora 2016. Foram definidas as cidades que terão o Programa este ano. Ao todo são 14 municípios de todas as regiões do Estado que contarão com workshops e possibilidades do aluno viver um dia acompanhando um empreendedor. Na prática, o projeto Geração Empreendedora aproxima a classe empresarial da geração mais jovem que está em processo de formação no ensino médio. O programa inicia esta semana com a capacitação dos empresários voluntários, que atuarão como multiplicadores. O treinamento será realizado esta semana, de quinta-feira a sábado, 23 a 25/6, em…
Um deficiente visual que caiu em faixa de pedestre por causa de uma boca de lobo entreaberta será indenizado pelo município de Florianópolis. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que arbitrou o valor em R$ 15 mil por danos morais. Segundo os autos, o apelante faz o mesmo trajeto todos os dias e sabe o momento certo de atravessar na faixa de segurança. O autor alega que, por conta do acidente, fraturou o tornozelo e precisou se submeter a uma cirurgia no mesmo dia. Além disso, perdeu a bolsa…
Dos 300 estudantes da Rede Municipal de Ensino de Biguaçu que participaram do 11º Concurso Ao Redor da Ibero-América, Maria Vitória dos Santos, conquistou o 1º lugar a nível local e representará a cidade na seleção nacional, realizada esta semana, em São Paulo. O concurso é promovido pela Proactiva Meio Ambiente em oito países da América Latina, onde a empresa presta serviço em tratamento de resíduos e gestão de água. A 1ª colocada em Biguaçu, Maria Vitória, que desenhou e escreveu sua redação sobre as energias renováveis, é aluna da Escola Básica Municipal Professor Donato Alípio de Campos. Se consagrada…
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinando que o jornalista Paulo Alceu Dória Van Leeuw promova a exclusão de comentário de leitor que sugeriu, em post publicado no seu blog, a existência de caixa dois e a percepção de vantagens indevidas por parte de Djalma Vando Berger – ex-prefeito de São José – em campanha para o executivo municipal no ano de 2006. A câmara determinou ainda multa de R$ 200 por dia em caso de descumprimento da ordem. A premissa dos desembargadores foi de que o profissional que administra blog ou site…
Da Assessoria O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra nove pessoas pela morte do advogado Roberto Luís Caldart. O advogado foi agredido com um soco no pescoço, que resultou em sua morte, ao tentar evitar que os agressores retomassem, sem ordem judicial, a posse de um imóvel ocupado por seu cliente. Na denúncia, a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça narra que Rubi de Freitas contratou o serviço de segurança privada de Juliano Cleberson de Campos para retomar a posse de um apartamento ocupado por Agostinho Raupp Valim. Juliano, então, montou a milícia, formada por…
*Rafael Alvim e Felipe Moreira Retomando os estudos sobre o Novo CPC, trataremos hoje sobre as novidades quanto à continência. Os arts. 56 e 57 do Novo Código tratam especificamente da continência, outra forma de modificação da competência relativa. Na continência, além da identidade entre as causas de pedir, também as partes são as mesmas, sendo que o pedido de uma demanda, por ser mais amplo, abrange o da outra. Nesse sentido, deve ser aplaudida a nova regra constante do art. 57 do NCPC, que não encontra correspondência no revogado CPC/73: “Quando houver continência e a ação continente tiver sido…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente recurso e absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) da prática dos crimes de falsidade ideológica e desvio de verba pública, referentes a fatos ocorridos durante sua gestão à frente da prefeitura de Joinville (SC). Os ministros julgaram procedente apelação apresentada contra a condenação imposta em primeira instância. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (21) no julgamento da Ação Penal (AP) 569, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Tebaldi e mais dois corréus foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville (SC) por fatos envolvendo…
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse à militância do PT que este ano será o primeiro em que o partido não usará verba de empresas nas campanhas. A determinação foi aprovada pelo Congresso na reforma política no ano passado e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula falou a militantes na noite desta segunda-feira (20) no pré-lançamento da candidatura da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) à prefeitura do Rio, na Fundição Progresso. “É a primeira eleição que a gente vai fazer sem financiamento empresarial. Isto significa que depois das pessoas baterem palmas, vão ter que enfiar a…
Por 199 votos contra 71, os deputados aprovaram hoje (21) uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil. O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, que foi aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital. Atualmente, esta participação era limitada a 20%. No comando, o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) encerrou a sessão na Câmara, convocando uma extraordinária para que o plenário continuasse apreciando destaques que…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro. Com a decisão, Bolsonaro passa à condição de réu. No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora. Relator dos dois processos, o ministro Luiz Fux entendeu que a…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, nesta terça-feira (21), a demolição dos cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, até que seja julgado um pedido de agravo interno. Finalizada essa etapa, ainda serão julgadas as apelações contra a sentença do próprio TRF4. O recurso analisado hoje foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias. A decisão de primeiro grau foi proferida dia 20 de maio pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis e, entre outras medidas, havia determinado a demolição…