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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença de primeira instância e negou, a…
O Ministério Público Federal concluiu, após inspeção feita no Centro de Detenção Provisória (CDP), em Brasília, que o ex-diretor de…
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu provar, junto ao Tribunal de Justiça (TJ), a constitucionalidade de uma lei estadual…