Comissão de Finanças da Alesc aprova alterações na cobrança do IPVA

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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, proposta do governo do Estado visando mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

A iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 389/2015, pretende abrir a possibilidade de que, nas situações que envolvam a transferência de veículos com IPVA em atraso, o antigo proprietário do bem também seja responsabilizado pelo valor devido, caso o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) não seja comunicado da mudança de titularidade do bem em até 30 dias. A comunicação, ainda segundo a proposta, deverá ser feita mediante cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade.

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De acordo com a exposição de argumentos enviada pelo governo, a medida tem por objetivo evitar a necessidade do ajuizamento de ações para a cobrança. Em seu parecer, o deputado José Milton Scheffer (PP) recomendou a aprovação da matéria. “Não encontramos nenhum óbice orçamentário ou financeiro que impeça a continuidade da sua tramitação.”

Antes de ir a plenário, o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública, informa a assessoria da Alesc.

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