Justiça acolhe pedido da PGE e devolve o controle da SCGás ao poder público

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*Billy Culleton

Em decisão proferida esta semana, a Justiça restabeleceu o formato original de distribuição acionária da SCGás – Companhia de Gás de Santa Catarina, assegurando ao Estado, através da Celesc, a retomada do efetivo controle da companhia. A sentença é do juiz Hélio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu integralmente os pedidos constantes de ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 2013.

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Pela decisão, as acionistas Mitsui Gás e Gaspetro terão que restituir os lucros indevidos percebidos nos últimos anos em razão de um acordo de acionistas e de alterações estatutárias que foram consideradas ilegais. A perda do controle público da companhia ocorreu em razão de uma sucessão de atos contestados atualmente perante o Poder Judiciário. Em 1994, por deliberação do Conselho de Administração da SCGás, as ações do Estado foram reduzidas de 34% para 17%. Por consequência, os lucros aos quais o Estado tinha direito foram reduzidos à metade.

Posteriormente, um acordo de acionistas levou à inserção, nos estatutos da empresa, de cláusulas de unanimidade e de maioria qualificada que, na verdade, passaram a impedir a prevalência da vontade estatal na direção da companhia. O Estado, além disso, passou a contar, na Diretoria Executiva, com apenas um integrante, sem poder de decisão, situação incompatível com a condição de sócio controlador.

Segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, as modificações foram introduzidas em contexto de transparência zero, e afrontaram diretamente a legislação que autorizou a criação da SCGás e definiu o tamanho da participação acionária de cada sócio.

Segundo a legislação, o Estado deveria ter 34% das ações totais (soma das ordinárias e preferenciais) da companhia, correspondendo a 51% de ações ordinárias (que dão direito a voto), o que assegurava ao poder público o controle acionário.

Ao julgar procedente a ação, o juiz afirmou que, em termos concretos, converteu-se uma sociedade de economia mista em uma empresa de participação estatal. “Mais ainda, delegou-se à gestão predominantemente privada a delegação de um serviço público, à revelia de licitação. Conseguiu-se um objetivo fraudulento: externamente, a SC Gás se mantém como uma empresa estatal; em termos reais, está sob o efetivo jugo privado”. Para Valle Pereira, armou-se, na SCGás, um sistema de democracia de vitrine, um faz-de-conta.

A sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital acatou a integralidade das pretensões do Estado: 1) restabeleceu a composição acionária de SCGás segundo a definição legal; 2) determinou a distribuição dos lucros futuros, segundo essa proporção; 3) determinou a convocação de assembleia-geral para adequação do estatuto da companhia; 4) impôs a restituição dos lucros percebidos indevidamente.

A ação foi ajuizada conjuntamente pelo Estado e a Celesc porque, posteriormente à perda do controle acionário, o poder público estadual transferiu as ações remanescentes (17%) à companhia de energia. A decisão ainda está sujeita a recurso.

*Billy Culleton é assessor de imprensa

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