Prefeito de Biguaçu assina cooperação para regularizar terrenos de marinha

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Reunião entre representantes da Prefeitura de Biguaçu e SPU (Foto: Gustavo Amorim/Secom)
Reunião entre representantes da Prefeitura de Biguaçu e SPU (Foto: Gustavo Amorim/Secom)

O prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger (PSD), assinou, nesta semana, um acordo de cooperação técnica que visa desenvolver ações conjuntas com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para a regularização de imóveis de propriedade da União no município, chamados de “terrenos de marinha”. A iniciativa é inédita em Santa Catarina.

Segundo o procurador geral do município, Daniel Luz, o objetivo é conseguir o maior número de isenções e diminuição de pagamento de tributos à União referentes às áreas, bem como buscar a porcentagem que é devida ao município por essas taxas. “Além disso, se busca pela regularização fundiária de várias residências que não possuem matrícula ou inscrição junto ao Patrimônio da União”, comentou o advogado, por meio da assessoria.

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A cooperação se dará observando as especificidades locais, principalmente as características ambientais, sociais e econômicas, para que sejam encontradas soluções capazes de qualificar e acelerar o processo de regularização das ocupações das diversas áreas.

Os terrenos de marinha são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831 (linha da preamar). Todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média é considerado da União, sendo necessária –  conforme a legislação vigente – a sua devida regularização e o pagamento de taxas.

O ato de assinatura do acordo foi realizado na sede da SPU, em Florianópolis. Além do prefeito e do procurador geral, também participou do ato a superintendente da Fundação de Meio Ambiente de Biguaçu (Famabi), Andréa Felipe. A SPU foi representada pelo seu superintende André Ricardo de Souza, pelo superintendente substituto João José dos Santos e pelo coordenador substituto Marco Aurélio Testoni.

As informações são da Secom.

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