Salete Cardoso é demitida da Prefeitura por faltas injustificadas; veja a portaria

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A vereadora Salete Orlandina Cardoso (PL) deixou de ser servidora efetiva da Prefeitura de Biguaçu, após ter sido demitida com base em um processo administrativo que detectou mais de 200 faltas injustificadas ao local de trabalho, entre os anos de 2019 e 2020. A portaria com o ato de exoneração foi publicada agora há pouco, no Diário Oficial dos Municípios.

Ato de exoneração publicado no Diário Oficial

Salete era concursada no cargo de Atendente da Criança e do Adolescente, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, mas nos últimos anos estava “cedida” à Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer (Secetul). Uma denúncia na Delegacia de Biguaçu, no ano passado, apontou que ela não comparecia ao seu posto e não batia o ponto. A Polícia Civil fez uma operação em dezembro de 2020, com busca e apreensão de documentos no gabinete dela, na Secetul, e no setor de RH da Prefeitura para investigar o caso.

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Após a batida policial, o Poder Executivo municipal formou uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para analisar as denúncias que recaíam sobre ela. Essa comissão instaurou o Processo nº 5028/2021. Após várias oitivas, depoimentos e análise de documentos, a comissão recomentou a demissão de Salete, que foi acatada pelo prefeito Salmir da Silva na tarde de sexta-feira, dia 30 de Julho.

Salete foi comunicada na manhã desta segunda-feira (2) que a portaria com sua exoneração seria publicada no Diário Oficial. Ela poderá ingressar com uma ação na Justiça para tentar reverter sua demissão.

Vereadora Salete Cardoso (Foto: Biguá News)

CPI na Câmara

Cardoso também está correndo sério risco de perder o mandato na Câmara de Biguaçu, já que avança no Poder Legislativo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que também investiga as mais de 200 faltas de Salete ao local de trabalho. Vários depoentes já foram ouvidos e nos próximos dias a própria vereadora deve prestar depoimento na CPI.

A exoneração publicada hoje deixa Salete em situação delicada na Câmara, pois fragiliza sua tentativa de defesa para manter o mandato parlamentar até 2024. O relatório final da CPI poderá recomendar a cassação do mandato dela. A decisão final caberá ao plenário da Câmara.

Inquérito na polícia

O inquérito na Polícia Civil ainda está em andamento e o delegado não comenta o caso, por sigilo judicial. Conforme ofício da Delegacia de Biguaçu enviado à Comissão de Ética e Moralidade Administrativa da Câmara, “as investigações do inquérito policial nº 146.2021.279 estão abarcadas pela decretação do sigilo, amparada no direito processual penal pátrio, quando a publicidade das investigações pode causar prejuízo à elucidação do fato delituoso, sendo inviável o fornecimento de cópia dos autos à Comissão“.

Mesmo demitida da prefeitura e ainda perca o mandato na Câmara, uma decisão recente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ser uma jurisprudência para ajudar Salete a se livrar de uma ação criminal. O acórdão prevê que “o funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal“.

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