Com 223 faltas injustificadas, Salete pode perder emprego na Prefeitura e mandato na Câmara

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A vereadora Salete Orlandina Cardoso (PL) está correndo sério risco de perder a função de servidora efetiva da Prefeitura Municipal e também o mandato na Câmara de Biguaçu, por conta de três investigações que correm contra ela. Na área policial, um inquérito sob sigilo na Delegacia de Polícia Civil apura se ela foi “funcionária fantasma” do município entre os anos de 2016 a 2020. No âmbito da prefeitura, um processo administrativo constatou que ela teve 223 faltas injustificadas ao seu posto de trabalho, nos anos de 2019 e 2020. E no Poder Legislativo, uma CPI foi aberta na sessão de ontem (25) para analisar as denúncias.

Salete Cardoso (Foto: Biguá News/Arquivo)

Vereadora de quinto mandato, Cardoso também é concursada na prefeitura no cargo de atendente da criança e do adolescente, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Habitação. Ela deveria bater ponto na Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer (Secetul), pois estava “cedida” à essa pasta. Contudo, uma denúncia no Ministério Público de que ela não comparecia regularmente ao seu local de trabalho nos horários determinados deu origem à “Operação Co-Incidência“, deflagrada pela Polícia Civil em dezembro do ano passado. Os investigadores cumpriram mandados judiciais no gabinete de Salete, na Prefeitura e em secretarias.

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Os 3 processos:

O inquérito na Polícia Civil ainda está em andamento e o delegado não comenta o caso, por sigilo judicial. Conforme ofício da Delegacia de Biguaçu enviado à Comissão de Ética e Moralidade Administrativa da Câmara, “as investigações do inquérito policial nº 146.2021.279 estão abarcadas pela decretação do sigilo, amparada no direito processual penal pátrio, quando a publicidade das investigações pode causar prejuízo à elucidação do fato delituoso, sendo inviável o fornecimento de cópia dos autos à Comissão“.

O processo administrativo na prefeitura foi instaurado em 2021 e pode terminar com a pena de perda do cargo para qual ela é concursada. Levantamento feito junto ao setor de Recursos Humanos apurou que ela teve 223 faltas injustificadas (ou seja, não bateu ponto e não apresentou justificativa). Salete já apresentou defesa à comissão formada por servidores municipais para investigar o caso.

Já o processo político foi iniciado na sessão desta terça-feira (25). Os vereadores aprovaram, por unanimidade (Salete também aprovou) a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar se ela foi ou não “funcionária fantasma” do município. Dentro de 15 dias, a Mesa Diretora deve editar um projeto de resolução para dar as normativas da CPI. Feito isso, deverão ser sorteados e nomeados os vereadores que irão compor a CPI. Requerimentos convocando testemunhas para depor serão apresentados a partir do início do funcionamento da comissão.

Não renunciou

Especulações de bastidores circularam na segunda e na terça-feira aventando a possibilidade de Salete renunciar ao mandato para manter os direitos políticos e assim poder se candidatar novamente em eleições futuras. No entanto, ela resolveu enfrentar a CPI afirmando inocência dos fatos que lhe são imputados. Caso o relatório da CPI venha a pedir a cassação do diploma de vereadora e a maioria absoluta dos vereadores aprove, Cardoso poderá perder os direitos políticos (por tempo ainda a definir).

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Desdobramentos

A CPI na Câmara poderá determinar a cassação do mandato de Salete, ao passo que o processo administrativo na Prefeitura venha a impor a pena de demissão do serviço público. Ou seja, ficará muito difícil Salete manter sua vaga no Poder Legislativo, caso ela seja demitida do cargo para qual é concursada. O contrário também é verdadeiro, já que ficaria muito ruim para a Câmara cassar Cardoso caso a comissão de servidores municipais formada para julgá-la acate a defesa de Salete e venha a absolvê-la.

Porém, caso o processo administrativo no âmbito da Prefeitura aplique uma pena mais branda (uma suspensão, ao invés da demissão, por exemplo), caberia à Câmara dar um peso político a isso. A análise a ser feita, nesse caso, seria a seguinte: ainda que com 223 faltas injustificadas, mas com uma pena mais leve do que a demissão do serviço público, poderia Salete manter o cargo na Câmara? Nesse caso, a decisão seria totalmente política e o ambiente no Poder Legislativo não é favorável à ela.

Já na esfera do Poder Judiciário, o inquérito que corre sigilosamente na Delegacia de Biguaçu poderá indiciá-la, caso fique comprovado que Cardoso realmente cometeu crime ao faltar centenas de vezes ao seu local de trabalho. Caberia ao delegado tipificar qual crime ela cometera. E depois, ao Ministério Público oferecer denúncia à Justiça.

Ainda que seja demitida da prefeitura e perca o mandato na Câmara, uma decisão recente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ser uma jurisprudência para ajudar Salete a se livrar de uma ação criminal. O acórdão prevê que “o funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal“.

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