A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 4613/16, do deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que autoriza todas as instituições públicas e privadas de ensino superior, bem como suas mantenedoras, inclusive na forma de associações, a se habilitarem para prestar o serviço de radiodifusão educativa. Atualmente, o Decreto-Lei 236/67 só permite que União, estados, municípios, universidades brasileiras e fundações constituídas no Brasil executem serviço de televisão educativa. A restrição foi flexibilizada parcialmente pela Portaria 4.335/15, do Ministério das Comunicações, que expressamente assegura outorgas de canais educativos a centros universitários e faculdades. Segundo a relatora, deputada…
Autor: Alexandre Alves
Prisões decretadas contra os prefeitos eleitos de Osasco, Embu das Artes e Presidente Bernardes, no estado de São Paulo, causaram indefinição nestes municípios em relação à posse. A diplomação no caso de Embu das Artes, do prefeito eleito Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos, foi suspensa pela Justiça Eleitoral, após pedido do Ministério Público (MP) de São Paulo. O político é considerado foragido desde a deflagração da Operação Xibalba, no último dia 9, quando foram cumpridos 49 mandados de busca e cumpridos 14 mandados de prisão preventiva. Sete pessoas continuam foragidas, incluindo Ney Santos. As investigações conduzidas pelo…
Os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina irão pagar em média 4,4% menos de IPVA em 2017. A redução é atribuída a queda do valor de mercado dos automóveis, uma vez que a base para o cálculo do imposto é a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Este é o segundo ano consecutivo que o imposto acaba ficando mais barato no Estado. Em 2016, o valor do IPVA ficou, em média, 4% menor do que no ano anterior. O IPVA mais caro é de R$ 65.953,44, que será pago pelo proprietário de um I/Ferrari FF, ano de fabricação…
A juíza Mônica Grisólia Mendes, titular da comarca de Otacílio Costa (315 km de Florianópolis – na região serrana), condenou dois homens a penas que, somadas, superam os 550 anos de prisão – em regime inicial fechado – pela prática do crime de latrocínio consumado contra quatro vítimas, entre elas um casal de 65 e 57 anos, e uma criança de apenas oito anos. Um dos réus era parente das vítimas. O crime aconteceu por volta das 16h do dia 16 de janeiro de 2016. A criança foi retirada dos braços da mãe, que conseguiu fugir. Os autos revelam que, em…
A Polícia Militar apreendeu cerca de 300 kg de maconha em um apartamento no condomínio de luxo Mirante 4 Estações, no bairro Serraria, em São José, na tarde desta segunda-feira, após a prisão de três traficantes que vendiam a droga no Morro do Horácio, em Florianópolis. Com o trio também estavam duas pistolas .380, 75 munições do mesmo calibre e R$ 7 mil em espécie. O caso foi descoberto após o trabalho de investigação a paisana de policiais da agência de inteligência do 7º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que interceptou a informação de que uma quantidade de drogas estaria em um…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). Diz o citado dispositivo que “A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas…
Uma propriedade rural sem escritura traz insegurança aos agricultores e impede o acesso às políticas públicas de crédito e investimento. Santa Catarina possui cerca de 30 mil imóveis rurais irregulares, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para reverter esse quadro, a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca oferece gratuitamente aos produtores rurais os documentos necessários para instituir a Ação de Usucapião e escriturar o terreno. Nesta segunda-feira (19), cerca de 450 agricultores de Lebon Régis, Timbó Grande e Monte Carlo, no Planalto Sul, receberam esses documentos para regularização dos imóveis rurais e estão mais…
A programação natalina da Prefeitura de Biguaçu terá, na noite desta terça-feira, a passagem da Caravana de Natal Coca-Cola e a tão esperada chegada do Papai Noel, com distribuição de brinquedos para as crianças. O conjunto é composto por um total de sete veículos: quatro caminhões (um deles cenográfico), dois carros de apoio e o trenó do bom velhinho. A chegada está prevista para as 20h, na Praça Nereu Ramos, no centro da cidade. O comboio percorrerá um trajeto de cerca de 5 quilômetros no município, partindo da Rua João Coan e seguindo pelas ruas Cônego Rodolfo Machado, Gregório Flor, marginal da BR-101/viaduto,…
O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Válter Túlio Amado Ribeiro, homologou um acordo parcial de cerca de R$ 100 milhões, que beneficiará 1.032 trabalhadores. O processo tramita desde 1990 e trata da incorporação e atualização de abonos salariais a ex-funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A audiência de conciliação foi realizada no Centro Judiciário de Cidadania e Solução de Conflitos do Fórum Trabalhista de Florianópolis, no dia 14 de dezembro, com a presença de advogados do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina (Sindprev) e do procurador…
O verão, que começa no Hemisfério Sul na próxima quarta-feira (21), às 08h44, tem previsão de ser um pouco mais seco do que o ano anterior, mas com temperatura dentro da normalidade em Santa Catarina, conforme informou, nesta segunda-feira, a meteorologista Gilsânia Cruz, da Epagri/Ciram. A média das temperaturas mínimas nesse período é de 21ºC, com as medias máximas em 28ºC. O maior calorão já registrado, na Grande Florianópolis, foi de 38,8ºC, em 10 de fevereiro de 1973. De acordo com a nota, haverá chuva típica de verão mais frequente a partir desta segunda quinzena de dezembro, concentrando-se especialmente no período da…
O Banco do Brasil (BB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 40 mil a um empregado por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A sétima turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) que entendeu só ser possível a quebra por meio de ordem judicial, sob pena de ferir princípios constitucionais. O autor, que na época pertencia ao corpo jurídico da ré, ingressou com processo pedindo danos morais pela acusação de ato de improbidade e violação de sua conta bancária. Isso porque dirigentes…
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou na última sexta-feira (16) o aumento das tarifas de pedágio das rodovias BR-381, que liga Minas Gerais a São Paulo (Fernão Dias), e BR-116, que liga São Paulo ao Paraná (Régis Bittencourt). De acordo com a agência, as revisões nos preços têm o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre a ANTT e as concessionárias. Na Fernão Dias, rodovia administrada pela Autopista Fernão Dias, o aumento começou a valer hoje (19). Para a categoria 1 (automóvel, caminhonete e furgão), a tarifa passou de R$ 1,80 para R$ 2,10 em…