As propostas de alteração ao texto da Medida Provisória (MPV) 691/2015, editada pelo governo federal, foram apresentadas em palestra ministrada pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), nesta segunda-feira (23), no auditório da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif). O texto dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), deve ser apreciado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Na opinião de Amin, presidente da Comissão Especial responsável por analisar propostas de emenda à Constituição que pretendem extinguir o instituto dos terrenos de Marinha, é a medida provisória “topa tudo por dinheiro”. “O objetivo é arrecadar, pois faz parte do ajuste fiscal imposto pelo governo. Querem, inclusive, vender terrenos de Marinha, que até anteontem diziam que queriam preservar como bem público”, disse o parlamentar.
A intenção é incorporar ao texto da MPV 691/2015 emendas que recomponham os pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT) na sanção da Lei 13.139, de 26 de junho de 2015. Os vetos se referem à unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno; à exclusão das benfeitorias da base de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal; ao repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis; bem como parágrafos que previam a possibilidade de suspensão de multas por infrações administrativas.
Segundo Amin, uma das propostas é tornar obrigatória a transferência da gestão dos terrenos de Marinha aos municípios que têm plano diretor aprovado antes de 2010. Outra sugestão é proibir a cobrança de taxas atrasadas em relação à demarcação de terrenos de Marinha. “Se o veto for mantido e a demarcação, que não foi feita ainda, for homologada, permitiria a cobrança com efeito retroativo de quase seis anos”, explicou. As emendas também contemplam a participação de municípios na venda de terrenos de Marinha. “No caso em que um particular quiser comprar o terreno que ocupa, do qual é foreiro, o município também terá participação nessa venda.”
O deputado João Amin (PP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Alesc, defendeu a derrubada dos vetos à Lei 13.139/2015. “Esperamos, com essa medida, desfazer os vetos, que acabaram com a contrapartida para o município, a diminuição da taxa de 5% para 2%. Também queremos encerrar o assunto sobre a cobrança de valores acumulados não só em terrenos, como em benfeitorias, além de passar a gestão da orla ao município.”
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), destacou a importância do debate promovido pela Frente Parlamentar. “Os terrenos de Marinha se transformaram em uma fonte de arrecadação de recursos, um imposto apenas, sem nenhuma função social. Debater o assunto e rever a legislação é fundamental, pois esse quadro histórico atrapalha o desenvolvimento e o planejamento de diversas cidades catarinenses.”
A palestra foi prestigiada pelo deputado Darci de Matos (PSD), pelo procurador-geral do município de Florianópolis, Alessandro Balbi Abreu, e pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Sander DeMira. Também participaram do encontro vereadores e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), a FloripAmanhã, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis e a Associação Náutica para o Brasil (Acatmar).
A informação é da Agência AL.