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A Prefeitura de Biguaçu, através da Procuradoria Geral do Município, realizará Mutirão de Conciliação entre os dias 15 de julho…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a obrigação de um município…
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, a decisão do desembargador Torres Marques, 1º vice-presidente, que suspendeu…
A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e dos Programas Alternativos de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa…