TJSC determina que empresa de vigilância responda por vazamento de imagens de casal em piscina

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A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que a empresa Prolincon Vigilância Ltda. passe a integrar o polo passivo de demanda em que um casal busca indenização após ter imagens íntimas vazadas nas redes sociais. O caso ocorreu em Laguna, no sul do Estado, quando da construção da ponte Anita Garibaldi.

O consórcio responsável pela obra – formado pelas construtoras Camargo Corrêa, Aterpa M. Martins e Construbase – contratou a Prolincon para promover o monitoramento do seu canteiro de obras através de câmaras de segurança. Ocorre que o equipamento captou cenas da piscina de uma residência vizinha da obra, em que o casal proprietário vivia momentos de intimidade, posteriormente liberados ao público pelas redes sociais.

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O consórcio pleiteou, em agravo de instrumento, a denunciação da lide à empresa de vigilância por entender que ela foi a responsável pela invasão da privacidade dos requerentes.

O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator do recurso, admitiu o pedido com base na hipótese de ação regressiva que poderá ser proposta pela construtora em desfavor da empresa de vigilância, direito previsto na relação contratual firmada entre ambas. “É cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”, resumiu o magistrado.

Para ele, nestes casos, deve-se observar os princípios da economia e celeridade processuais, norteadores do sistema processual brasileiro. A câmara ponderou sobre a potencial violação ao dever de sigilo cometida pela empresa denunciada, bem como a expressa previsão contratual do dever de indenizar regressivamente a agravante em caso de ação movida por terceiros. “Todos os detalhes terão de ser investigados e apurados, sem exceção”, anotou o relator.

A decisão foi unânime, informa a assessoria do TJSC. A ação seguirá seu trâmite na Comarca de Laguna.

(Agravo de Instrumento n. 4022430-39.2017.8.24.0000).

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