TJSC nega indenização a homem que ficou preso por cinco meses e foi absolvido

Publicidade

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que negou pagamento por danos morais e materiais a um homem preso em flagrante com outro acusado de tráfico de drogas, mas acabou absolvido em ação penal.

Em fevereiro de 2009, na condução de carro de sua propriedade, o autor da ação foi preso com o caroneiro pelo porte de 1 kg de crack. Assim, permaneceu encarcerado por cinco meses até o final do processo, quando foi absolvido, enquanto que o caroneiro recebeu a pena de oito anos de prisão.

Continua após a publicidade

Ao negar o pedido de indenização, o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, entendeu que a prisão em flagrante, obedecidos os aspectos legais, não se confunde com erro judiciário, mesmo que tenha havido absolvição.

“Com efeito, malgrado o reconhecimento judicial da inexistência de provas capazes de alicerçar a condenação do acusado, tal fato não gera para o Estado a obrigação de indenizar o alegado dano moral. Isso porque não há nos autos indícios que levem a crer que a autoridade policial ou a própria autoridade judiciária tenham exorbitado do exercício do poder que lhes conferiu a Constituição Federal”, finalizou o relator.

A informação é do TJSC.

Publicidade